A desapropriação de áreas rurais determinada pelo governo federal por meio de 28 decretos marca uma nova etapa na regularização de territórios quilombolas no país. As medidas, assinadas por Luiz Inácio Lula da Silva no Dia da Consciência Negra, declaram de interesse social imóveis rurais em 14 estados, permitindo que o Incra avance nas etapas técnicas e jurídicas de incorporação dessas áreas.
Ao mesmo tempo, os atos presidenciais consolidam o reconhecimento de comunidades que há décadas reivindicam a posse de terras ocupadas por descendentes de pessoas escravizadas. Ao prever pagamento prévio em dinheiro, após avaliação de preços, a desapropriação de áreas rurais tenta equilibrar o direito à reparação histórica com a segurança jurídica de proprietários formais, dentro dos limites orçamentários da União.
O que foi decidido com os 28 decretos
Os decretos assinados por Lula declaram de interesse social, para fins de reforma agrária e regularização quilombola, imóveis rurais associados à desapropriação de áreas rurais ocupadas por comunidades reconhecidas oficialmente.
Na prática, isso permite que o Incra inicie ou aprofunde vistorias, levantamentos de campo e avaliações de mercado para estabelecer o valor das indenizações.
Segundo o governo, 31 comunidades quilombolas e cerca de 5,2 mil famílias serão alcançadas diretamente pelas medidas.
A partir da publicação dos atos, o Incra fica autorizado a:
- realizar vistorias presenciais nas propriedades incluídas nos decretos
- elaborar laudos de avaliação de preços dos imóveis rurais
- propor indenizações em dinheiro aos atuais proprietários, condicionadas à disponibilidade orçamentária
- avançar nas etapas administrativas da desapropriação de áreas rurais e na titulação coletiva dos territórios quilombolas
O movimento também reforça a política de reconhecimento de terras historicamente ocupadas por comunidades negras rurais, vinculando a pauta agrária à agenda de igualdade racial.
Casos emblemáticos no Rio Grande do Sul
Entre os imóveis atingidos pela desapropriação de áreas rurais, dois casos no Rio Grande do Sul sintetizam o caráter histórico e simbólico das decisões: Picada das Vassouras/Quebra-Canga, em Caçapava do Sul, e Sítio Novo/Linha Fão, com áreas ligadas a Arroio do Tigre e Mostardas.
Em Picada das Vassouras/Quebra-Canga, o território quilombola de 86,1 hectares foi reconhecido pelo Incra em 2023. No local viviam 14 famílias descendentes de pessoas escravizadas, distribuídas em dois núcleos: Picada das Vassouras, com 66,5 hectares, e Quebra-Canga, com 19,6 hectares.
As duas áreas compartilham memória histórica, identidade étnica, forte sociabilidade e parentesco, elementos que reforçam o vínculo comunitário e a reivindicação coletiva da terra.
De acordo com o histórico levantado pelo Incra, os núcleos foram herdados da família Mariano, proprietária de grandes extensões de terra na região denominada Rio Bonito no século 19.
A possibilidade de recuperar terras historicamente ocupadas levou descendentes a se organizar em torno da regularização fundiária, agora impulsionada pelos decretos de desapropriação de áreas rurais.
Sítio Novo e Linha Fão: expulsões, retorno e reparação
O segundo conjunto de áreas no estado envolve o Sítio Novo/Linha Fão, que teve reconhecimento pelo Incra em 2024 para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Trata-se de um território marcado por expulsões, migração forçada e posterior rearticulação comunitária.
No caso de Arroio do Tigre, os moradores descendem do casal Aparício Miranda e Belmira Xavier, filhos de pessoas escravizadas que receberam terras de um patrão na década de 1920.
Décadas depois, na década de 1970, essas famílias foram expulsas e migraram para a região conhecida como Fão, onde reconstruíram suas redes sociais e parentescas.
Já a comunidade de Mostardas é formada por descendentes de trabalhadores escravizados e libertos que herdaram a fazenda de Maria Quitéria Pereira do Nascimento, também no século 19.
A partir desses vínculos de herança, trabalho e permanência, as famílias estruturaram novas reivindicações territoriais, agora enquadradas no processo oficial de desapropriação de áreas rurais para fins de regularização quilombola.
Como funcionam indenizações e procedimentos do Incra
Com os decretos publicados, o Incra é responsável por conduzir as etapas técnicas da desapropriação de áreas rurais. Isso inclui, entre outras fases:
- identificação precisa dos imóveis e confrontantes
- vistoria em campo e mapeamento das ocupações quilombolas
O desafio central será compatibilizar a velocidade desejada para reparar comunidades quilombolas com o ritmo de liberação de recursos e a complexidade das negociações com proprietários privados.
Do lado das comunidades, os decretos não encerram o processo.
Ainda são necessárias etapas como consolidação de associações representativas, definição de perímetros finais, registro em cartório e planejamento de uso coletivo da terra, em diálogo com políticas de assistência técnica e de apoio à produção rural.
Quilombos, memória histórica e disputa por terra
Os casos de Picada das Vassouras/Quebra-Canga e Sítio Novo/Linha Fão ilustram como a desapropriação de áreas rurais associada a territórios quilombolas não se limita a uma operação técnica de reforma agrária.
Trata-se de um processo que envolve memória, identidade, parentesco, herança e a tentativa de corrigir trajetórias marcadas por escravidão, expulsões e perda de terras ao longo de gerações.
Ao reconhecer oficialmente esses territórios, o Estado incorpora ao mapa fundiário áreas que, na prática, já eram vividas como espaço de pertencimento por famílias negras rurais.
A definição de perímetros, compensações financeiras e novas formas de uso da terra tende a reconfigurar não apenas a estrutura fundiária local, mas também o acesso a políticas públicas de educação, saúde, infraestrutura e crédito rural.
O que observar daqui para frente
Os efeitos concretos dos 28 decretos dependerão da capacidade do Incra de concluir vistorias, avaliações e negociações sem gerar paralisia administrativa ou disputa prolongada com proprietários.
A execução orçamentária para indenizações será outro ponto sensível na implementação da desapropriação de áreas rurais em 14 estados.
No Rio Grande do Sul, o desfecho dos casos de Picada das Vassouras/Quebra-Canga e Sítio Novo/Linha Fão tende a servir como referência para outras comunidades em situação semelhante.
A forma como o governo equacionar indenizações, segurança jurídica e reparação histórica será observada de perto por movimentos quilombolas, entidades rurais e proprietários de terra.
