Foi promulgada pela Câmara Municipal a Emenda 16 à Lei Orgânica de Bonito, que inclui mudanças desde as emendas obrigatórias até novas normas de conduta para os vereadores. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da Assomasul (Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul).
A principal mudança é a instituição das emendas parlamentares obrigatórias. Ou seja, o Poder Executivo fica obrigado a realizar o pagamento de projetos ou repasses indicados pelos vereadores. A medida só valerá na próxima legislatura, a partir de 2029.
Assim, o município deve reservar 0,5% da receita corrente líquida para as emendas em 2029, 1% em 2030 e 1,5% em 2031. Se houver impedimento técnico, a prefeitura deve se justificar em 120 dias. As informações sobre as emendas deverão estar disponíveis no Portal da Transparência até o 15º dia útil de cada mês.
O prefeito, o vice-prefeito e os secretários passam a ser obrigados a apresentar declaração de bens ao tomar posse e ao entregar os cargos, além de atualizar a declaração todos os anos. A declaração do Imposto de Renda servirá como comprovação. Os vereadores também estarão sujeitos à norma.
Outra mudança é na eleição da Mesa Diretora da Câmara. Não será permitida mais de uma recondução ao mesmo cargo, além de ter a eleição no mesmo mandato fixada para o mês de outubro do ano final do primeiro biênio.
Também fica fixado o pagamento de 13º salário para os agentes políticos, o que depende de definição das regras por meio de lei específica. Além disso, o reajuste para esse grupo só será permitido no último ano de mandato, 180 dias antes do primeiro turno das eleições, para entrar em vigor no ano seguinte.
Por fim, fica proibida a nomeação de parentes até o terceiro grau de agentes políticos. Todas as mudanças na Lei Orgânica podem ser conferidas abaixo.
Emenda 16 à Lei Orgânica de Bonito-MSBaixar
Fonte:MM
