A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito determinou o arquivamento da investigação que apurava a falta de reserva de vagas para candidatos negros e indígenas na seleção de professores temporários no município.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) encerrou o procedimento após a Prefeitura de Bonito sancionar uma lei que garante a cota racial em todas as contratações públicas da cidade.
O inquérito teve início após a Ouvidoria do MPMS receber uma denúncia anônima em 30 de dezembro de 2024. A manifestação apontava que o edital municipal nº 009/2024, destinado à formação de cadastro de reserva de professores para 2025, previa destinação de 5% das vagas apenas para pessoas com deficiência.
Em janeiro de 2025, o Ministério Público emitiu uma recomendação orientando o município a retificar o edital.
A Prefeitura de Bonito argumentou, inicialmente, que não havia legislação municipal para autorizar a implementação das cotas. A administração municipal informou também que a suspensão do processo seletivo atrasaria o calendário escolar e o atendimento de 3.500 alunos.
No entanto, o Executivo reportou que já havia candidatos autodeclarados negros e pardos na lista de aprovados.
O que muda com a lei?
Após o diálogo entre a administração municipal e o Ministério Público, o município regularizou a questão no âmbito legislativo. A Lei Municipal nº 1.786 foi sancionada no dia 23 de junho de 2025.
A nova lei estabelece a reserva obrigatória de 20% das vagas para pessoas negras, pardas e indígenas. A regra se aplica a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura de Bonito, englobando vagas para servidores efetivos e para contratos temporários.
A norma também criou comissões de heteroidentificação, responsáveis por analisar e validar a autodeclaração dos candidatos.
De acordo com o promotor de Justiça substituto Felipe Blos Orsi, autor da decisão de arquivamento, a criação da lei municipal resolveu o problema e assegurou a reserva de cotas para os próximos certames, sem a necessidade de intervenção judicial.
O documento foi encaminhado para o Conselho Superior do Ministério Público, órgão responsável por analisar e confirmar o arquivamento da investigação.
Fonte;MM
