A proibição das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, continuará em vigor no Brasil até 5 de março de 2027, caso não seja votada antes pelo Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (11), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. Entretanto, para que a proibição se torne permanente, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O governo anunciou a suspensão das atividades em 25 de setembro, após avaliar os impactos das apostas sobre a renda das famílias e a saúde pública. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão foi tomada depois de uma análise do funcionamento das plataformas e de suas consequências econômicas e sociais.
Congresso terá até março para decidir sobre a proibição
As medidas provisórias possuem força de lei desde a publicação, mas precisam passar pelo Congresso para continuarem válidas. Inicialmente, têm duração de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
No caso da proibição das bets, o prazo foi estendido até 5 de março de 2027 porque o período de recesso parlamentar não é contabilizado. Assim, deputados e senadores poderão decidir sobre a continuidade da medida ainda na atual legislatura ou deixar a votação para o novo Congresso, que assume em fevereiro.
Se a proposta não for aprovada dentro do prazo, perderá a validade. Nesse cenário, a proibição estabelecida pela medida provisória deixará de existir, permitindo a retomada das atividades conforme as regras legais aplicáveis ao setor.
Além de proibir as plataformas, o texto prevê a criação de um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A proposta também altera dispositivos da Lei nº 14.790, de dezembro de 2023, que regulamentava o mercado de apostas.
STF suspendeu processos contra a medida
Enquanto o Congresso analisa a proposta, a constitucionalidade da proibição também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta semana, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que contestam a medida, atendendo a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A decisão foi motivada pelo risco de diferentes tribunais autorizarem o funcionamento de plataformas de apostas enquanto a proibição nacional permanece vigente.
Em São Paulo, por exemplo, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) chegou a permitir a continuidade das operações de uma empresa do setor. Posteriormente, a autorização foi derrubada após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao analisar a situação, Fux considerou que decisões contraditórias poderiam provocar insegurança jurídica e permitir a exploração de uma atividade associada a riscos sociais elevados.
Impactos das apostas estão em discussão
No início de novembro, o ministro promoveu uma audiência pública com representantes de clubes de futebol, órgãos do governo e entidades dos setores econômico e empresarial.
O encontro discutiu as consequências da proibição e os possíveis efeitos das apostas sobre a saúde pública e a economia.
Durante os debates, Fux manifestou preocupação com a dependência de jogos de apostas, conhecida como ludopatia, e defendeu a necessidade de enfrentar os problemas relacionados à atividade.
Apesar disso, o Supremo ainda não apresentou uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida provisória.
Dessa forma, a continuidade da proibição dependerá de duas frentes: a votação do texto pelo Congresso Nacional e a análise jurídica que está em andamento no STF.
Fonte:Acritica