A Prefeitura de Bonito se manifestou, nesta segunda-feira (14), sobre a publicação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) no Diário Oficial do Estado, que trata do processo seletivo para professores realizado em 19 de janeiro deste ano. A solicitação do MPMS dizia respeito à ausência de reserva de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas no edital nº 009/2024.
Segundo a administração municipal, à época do edital, não havia uma legislação específica em vigor no município que regulamentasse a política de cotas. Após solicitação de esclarecimentos feita pelo MPMS, foi realizada uma reunião entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Procuradoria do Município e o promotor de Justiça Alexandre Estuqui Junior.
Durante o encontro, ficou acordado que a Prefeitura encaminharia à Câmara Municipal um projeto de lei estabelecendo a política de cotas raciais nos concursos e processos seletivos municipais. O compromisso foi cumprido com a aprovação e publicação da Lei nº 1.786, de 23 de junho de 2025, que agora garante a reserva de vagas para candidatos negros, pardos e indígenas em certames realizados pela administração pública municipal.
A Prefeitura de Bonito reforçou que a manifestação do MPMS trata-se de uma averiguação institucional — e não de uma investigação ou denúncia — e teve como objetivo apenas analisar a regularidade do processo seletivo à luz da legislação vigente naquele momento.
Fonte:opantaneiro
