Começa a valer neste sábado (5) a nova regra da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que garante isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda cujo consumo mensal não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh).
A medida, que pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros, foi regulamentada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) com o apoio do Ministério de Minas e Energia, e faz parte da Medida Provisória nº 1.300/2025, que tramita no Congresso Nacional.
Segundo a nova regra, caso o consumo mensal ultrapasse os 80 kWh, a família pagará apenas pelo excedente. Por exemplo, se o consumo for de 100 kWh, o valor a ser pago será referente aos 20 kWh adicionais.
Atualmente, 202 mil consumidores sul-mato-grossenses participam da Tarifa Social de Energia Elétrica, segundo a Energisa, concessionária responsável pelo fornecimento no estado. Com a ampliação da regra, mais 130,3 mil famílias podem receber o benefício, que zera o custo da energia para o consumo dentro do limite estabelecido.
Quem tem direito ao benefício
Têm direito à gratuidade na conta de luz as famílias:
- Inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais);
- Com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- Que mantiverem o consumo dentro do limite de 80 kWh/mês.
Para ter acesso ao benefício, quem ainda não está cadastrado no CadÚnico deve procurar o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) mais próximo.
Fim dos descontos escalonados
Antes da mudança, os descontos da Tarifa Social variavam entre 10% e 65%, conforme a faixa de consumo, com regras diferenciadas para indígenas e quilombolas. Agora, com a nova regulamentação, a gratuidade é total para todos os perfis, desde que respeitado o limite de consumo.
Outro ponto importante da mudança é que famílias com ligações trifásicas – geralmente mais caras – também terão direito à isenção se o consumo mensal não ultrapassar os 80 kWh, já que o custo mínimo de disponibilidade da rede foi reajustado.
Impacto social
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a nova regra representa um marco no combate à chamada pobreza energética no país. “Essa medida representa a garantia de dignidade e alívio no orçamento de milhões de famílias brasileiras, especialmente das mais vulneráveis. A Tarifa Social é um instrumento essencial para a inclusão energética”, afirmou o ministro.
Como será pago
Os custos da gratuidade serão arcados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que financia subsídios e programas sociais no setor elétrico. Todos os anos, a Aneel define quanto cada distribuidora de energia deve contribuir para manter esse fundo.
A medida busca oferecer mais justiça social e dignidade energética, especialmente em tempos de alta no custo de vida, e faz parte de um pacote de ações do governo federal para reduzir desigualdades estruturais no Brasil.
Fonte:EFMS
