Obra do Proinfância, com 37% de execução, está parada desde 2023 e município deve apresentar cronograma para reinício dos trabalhos
Com o objetivo de assegurar avanços na educação infantil do município, a 2ª Promotoria de Justiça de Bonito instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas pelo Município relativas à retomada da obra de construção de uma unidade de educação infantil na região.
A iniciativa busca fiscalizar a continuidade da obra da “Esc. Educ. Infantil Tipo B – Proinfância – Construção – Bonito/MS”, registrada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec/MEC).
De acordo com dados oficiais, a construção atingiu apenas 37% de execução, apesar da pactuação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 1.272.412,19. Segundo o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), a obra está paralisada desde a última vistoria, realizada em 4 de setembro de 2023.
A interrupção impede a ampliação da oferta de vagas na educação infantil em Bonito e pode representar prejuízo ao direito fundamental da criança à educação, garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Medidas solicitadas
Como uma das primeiras providências, foi expedido ofício ao Município de Bonito, solicitando, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a situação atual da obra, incluindo percentual atualizado de execução, condições do canteiro, eventuais casos de vandalismo ou deterioração, além das razões que levaram à paralisação.
O Município também deverá informar se formalizou adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Lei (federal) nº 14.719/2023, além de apresentar cronograma para retomada e conclusão da construção.
A instauração do procedimento segue a recomendação da Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orientou a abertura de investigações e o monitoramento de obras paralisadas na área da educação infantil em todo o país.
Fonte: MPMS Foto: Imagem Ilustrativa
