O Inquérito 4781, mais conhecido como o Inquérito das Fake News, é um dos procedimentos investigativos mais controversos e longevos da história do Supremo Tribunal Federal (STF) e do país. A apuração ganhou notoriedade por alterar ritos tradicionais do sistema acusatório brasileiro, concentrando no ministro relator papéis de investigador, vítima e julgador.
Agora, o presidente da Corte, o ministro Edson Fachin passou a relatar os próximos atos. Todas as decisões anteriores seguem sob o antigo relator, o ministro Alexandre de Moraes. O presidente pediu manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal. Ele já disse que é sua intenção encerrar e foi criticado por Flávio Dino por isso.
Origem e contexto
A abertura do processo ocorreu em 14 de março de 2019 por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A medida fundamentou-se no artigo 43 do Regimento Interno da Corte, dispositivo que disciplina a apuração de crimes cometidos nas dependências do tribunal. A relatoria foi atribuída diretamente ao ministro Alexandre de Moraes por escolha de Toffoli, sem a realização de sorteio prévio ou distribuição por livre concorrência entre os demais integrantes do tribunal. Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.
O objetivo anunciado era apurar a disseminação das práticas, então recentes, das notícias falsas nas redes sociais, além de supostos ataques, ameaças e declarações caluniosas direcionadas aos ministros do STF e seus familiares.
O grande estopim para a abertura do procedimento foi a publicação da reportagem “O amigo do amigo do meu pai” pela revista Crusoé e reproduzida pelo site O Antagonista, que citava uma suposta relação entre Dias Toffoli e o empreiteiro Marcelo Odebrecht. Inicialmente, o relator ordenou a remoção do conteúdo do ar — medida criticada como censura prévia —, mas a decisão acabou revogada dias depois.
Principais críticas
Inconstitucionalidade de origem: juristas e especialistas apontam violação ao princípio do juiz natural devido à ausência de sorteio, além do desrespeito ao sistema acusatório, já que a própria Corte instaurou a investigação e passou a atuar como acusadora e julgadora.
Ausência de escopo e prazo: o procedimento é apelidado por críticos de “inquérito sem fim”, por ser renovado periodicamente sem a apresentação de um objeto delimitado ou data para conclusão.
Censura e sanções administrativas: ordens de bloqueio de perfis e remoção de canais em redes sociais afetam o debate público e aplicam punições antes do trânsito em julgado das ações.
Sigilo excessivo: a restrição de acesso aos autos e a opacidade das apurações dificultam a atuação regular do amplo direito de defesa dos investigados.
Expansão e ramificações
Ao longo dos anos, o procedimento passou a funcionar como uma “árvore de investigações”, originando novos desdobramentos e processos paralelos no tribunal. Entre as apurações derivadas estão o Inquérito dos Atos Antidemocráticos (INQ 4828), o Inquérito das Milícias Digitais (INQ 4874) e as investigações relativas aos eventos de 8 de janeiro.
A tramitação do Inquérito 4781 atingiu dezenas de alvos, incluindo parlamentares, empresários, jornalistas, influenciadores digitais e ex-integrantes do Poder Executivo. As medidas cautelares impostas envolvem bloqueio de páginas em redes sociais, quebra de sigilos bancário e fiscal, retenção de passaportes, monitoramento por tornozeleira eletrônica e prisões preventivas.
Principais alvos:
Políticos e parlamentares
O ex-deputado federal Daniel Silveira teve a prisão decretada em desdobramentos do inquérito após a divulgação de vídeos com ataques a ministros da Corte.
O ex-deputado Roberto Jefferson também foi alvo de mandados de busca e apreensão e, posteriormente, teve a prisão preventiva decretada.
Outros nomes do cenário político foram incluídos nas investigações, como as deputadas Bia Kicis e Carla Zambelli, que tiveram quebras de sigilo bancário e fiscal determinadas, além do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, investigado após declarações contra a Corte em reunião ministerial.
O partido PCO (causado por falas de Rui Pimenta) teve perfis e conteúdos removidos das redes sociais, enquanto nomes como Filipe Barros, Cabo Junio Amaral, Luiz Philippe de Orléans e Bragança, Douglas Garcia e Gil Diniz figuraram entre os investigados.
O ex-presidente Jair Bolsonaro também se tornou alvo de procedimentos correlatos derivados dessa estrutura investigativa.
Influenciadores, jornalistas e ativistas
O jornalista Allan dos Santos, do canal Terça Livre, tornou-se alvo de ordens de prisão preventiva, bloqueios de contas bancárias, cancelamento de perfis digitais e pedido de extradição internacional. O influenciador e jornalista Bernardo Küster sofreu mandados de busca e apreensão e teve seus perfis bloqueados por ordem judicial.
Os ativistas Edson Salomão, Marcos Belizzia, Sara Winter e Winston Lima também foram submetidos a buscas e retenção de aparelhos eletrônicos. Outros nomes alcançados pelas medidas cautelares e apurações incluem Enzo Leonardo (“Enzuh”), o humorista Reynaldo Bianchi Junior e o jornalista Luís Pablo.
Empresários
Entre os empresários atingidos pelas medidas do inquérito está Luciano Hang, dono da rede Havan, que foi alvo de mandados de busca e apreensão, quebras de sigilo bancário e fiscal e sucessivos bloqueios de perfis em plataformas digitais. O empresário Edgard Corona, das redes Smart Fit e BioRitmo, e Otavio Fakhouri, colaborador do site Crítica Nacional, também foram alvos de buscas e quebras de sigilo sob a suspeita de financiar a disseminação de desinformação e ataques contra as instituições.
Ministro do STF
O ministro André Mendonça chegou a ser incluído por Moraes, depois de derrubar sigilo sobre mensagens de Moraes para o banqueiro Daniel Vorcaro. Fachin posteriormemnte revogou este enquadramento na investigação.
Fonte: GazetadoPovo, por Hermano Freitas