Texto aprovado no Senado prevê contralaudo com validade de cinco anos, uso do CAR na comprovação de áreas e tratamento específico para imóveis rurais invadidos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao Projeto de Lei 1.648/2024, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta muda critérios para a definição do Valor da Terra Nua (VTN), permite a apresentação de contralaudo pelo contribuinte e ajusta dispositivos ligados à apuração do imposto sobre imóveis rurais.
De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto modifica a Lei nº 9.393/1996 e outras normas relacionadas ao ITR. Segundo o texto, a proposta busca reduzir distorções na tributação das propriedades rurais, ampliar a segurança jurídica e estabelecer critérios objetivos para a apuração do VTN.
No parecer aprovado, Bagattoli afirma que a medida dá mais previsibilidade ao produtor na relação com o Fisco. Um dos principais pontos é a possibilidade de o contribuinte apresentar contralaudo quando discordar dos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), da Receita Federal. Esse documento terá validade de cinco anos. Para a definição do VTN, o texto determina a consideração de fatores como aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel.
Fonte: CanalRural
