A poucos dias de entrar em vigor, o Projeto Antifacção coloca o governo federal diante de uma decisão com impacto direto na política de segurança pública do país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta terça-feira (24) para sancionar ou vetar trechos da proposta que endurece regras contra o crime organizado e amplia punições para integrantes de facções.
De acordo com a agenda oficial do presidente, a expectativa é de sanção ainda nesta terça, embora o Palácio do Planalto não tenha confirmado se haverá vetos parciais em pontos considerados controversos.
O projeto aumenta penas, cria novos tipos penais e estabelece medidas mais rígidas principalmente para líderes de organizações criminosas. Entre as mudanças previstas, a punição para crimes ligados a grupos classificados como organizações criminosas pode chegar a 40 anos de prisão.
Endurecimento das regras
Considerado uma das principais apostas do governo Lula na área de segurança pública, o texto foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, mas teve como relator na Câmara o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), integrante da oposição — fator que alimentou debates sobre a versão final aprovada.
A proposta concentra medidas voltadas ao combate de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares que atuem com violência ou grave ameaça.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- penas de 20 a 40 anos para crimes praticados por organizações classificadas como “ultraviolentas”;
- criação de definições legais para práticas como “novo cangaço”, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
- obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para lideranças de facções;
- ampliação dos instrumentos de investigação;
- possibilidade de monitoramento audiovisual em parlatórios, inclusive em contatos com advogados, em situações excepcionais;
- mecanismos ampliados de confisco de bens, com bloqueio antecipado de contas bancárias e criptoativos;
- autorização para intervenção judicial em empresas utilizadas por organizações criminosas.
O texto também torna mais rígidas as regras para progressão de regime de pena para integrantes desses grupos.
Apesar do endurecimento, a proposta não altera a Lei Antiterrorismo nem modifica atribuições da Polícia Federal — mudanças que chegaram a ser discutidas em versões anteriores do projeto.
Críticas e pedidos de veto
Entidades da sociedade civil ligadas à área de justiça criminal pedem veto parcial à proposta e alertam para possíveis impactos sobre direitos fundamentais.
A Rede Justiça Criminal, que reúne nove organizações, afirma que alguns dispositivos podem ampliar o encarceramento sem atingir diretamente as lideranças do crime organizado, além de afetar pessoas sem participação nos comandos das facções.
Segundo a entidade, o texto pode gerar uma “automatização de prisões” e ampliar o poder punitivo do Estado de forma desproporcional.
Entre os pontos mais criticados está a suspensão de direitos políticos de presos sem condenação definitiva, medida que, na avaliação das organizações, violaria a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos.
As entidades também questionam:
- definições consideradas vagas para organizações criminosas ultraviolentas;
- equiparação de penas entre líderes e integrantes de baixo escalão;
- restrições absolutas à fiança e ao livramento condicional;
- punição de atos preparatórios com penas próximas às do crime consumado;
- retirada de benefícios como auxílio-reclusão para dependentes;
- possíveis limitações à atuação do Tribunal do Júri em casos de homicídio doloso.
Manifestação enviada à ONU
A Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos encaminharam manifestação à Organização das Nações Unidas (ONU) criticando o que classificam como tramitação acelerada do projeto e falta de diálogo com a sociedade civil.
No documento, as entidades afirmam que a proposta pode contrariar princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o caráter progressivo do cumprimento de pena. Também apontam preocupação com medidas como restrições a visitas íntimas e a realização preferencial de audiências de custódia por videoconferência.
Com o prazo final para sanção se encerrando, a decisão presidencial deve definir se o projeto entrará em vigor integralmente ou se sofrerá ajustes por meio de vetos, etapa que pode prolongar o debate político e jurídico sobre o endurecimento das regras de combate ao crime organizado no país.
Fonte:AGB
