O Supremo Tribunal Federal confirmou por unanimidade a decisão liminar do ministro Flávio Dino que amplia a parcela da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários destinada à Comissão de Valores Mobiliários. Com isso, cerca de 70% da arrecadação da taxa deve ficar com a CVM, percentual bem acima da fatia atual, hoje entre 25% e 30%.
A decisão foi tomada no plenário virtual do STF, em julgamento previsto para terminar nesta sexta-feira, 22, e mantém a medida assinada por Dino no último dia 5 de maio. No ano passado, a arrecadação da taxa somou R$ 1,3 bilhão.
Além de ampliar o repasse à autarquia, o ministro determinou que a União apresente em até 20 dias um plano emergencial para recompor o quadro de servidores e fortalecer a atividade de fiscalização da CVM, em meio à avaliação de que o órgão enfrenta perda de capacidade operacional.
A ação foi apresentada pelo partido Novo, que argumentou haver falta de proporcionalidade entre o valor arrecadado e o custo da atividade exercida pela comissão. Segundo a legenda, os recursos obtidos com a taxa vinham sendo apropriados pelo Tesouro Nacional, enquanto a autarquia acumulava déficit de pessoal e restrições de estrutura, com impacto sobre a fiscalização de fraudes, ilícitos e operações ligadas à lavagem de dinheiro.
Na liminar confirmada agora pelo plenário, Dino apontou um quadro de “atrofia institucional e asfixia orçamentária” ao longo de mais de uma década. O ministro também mencionou a multiplicação de fraudes de grande porte no mercado e citou o Caso Master ao tratar da necessidade de ampliar a capacidade de supervisão dos órgãos reguladores.
Segundo a decisão, o plano emergencial da União deverá prever recomposição e valorização dos servidores da CVM, além de priorizar ações de rastreamento preventivo, uso de soluções tecnológicas, mão de obra qualificada e atuação repressiva compatível com a velocidade e a volatilidade do mercado de capitais.
Dino ainda determinou que sejam comunicados o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, sobre as dificuldades provocadas pela incompletude do colegiado da CVM.
A decisão tende a ter efeito direto sobre a estrutura da reguladora, que atua na supervisão do mercado de capitais e na apuração de irregularidades envolvendo títulos e valores mobiliários.
Fonte;Acritca