Declaração foi feita somente após matéria no site BonitoNet e prefeito se manifestou, também, nas redes sociais
BonitoNet publicou a manifestação de morador que se indignou pela instalação de antenia de telefonia na Praça da Marambaia ao lado de espaço destinado às crianças a despeito das radiações eletromagnéticas que estarão sujeitas crianças e seus pais ao frequentarem tal espaço.
A reportagem entrou em contato com vereadores e os mesmos nos infomaram que não foi apresentado à Câmara os trâmites da negociação, que o legislação exige que tal seja feito, por se tratar de área pública.
Conforme determina a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) regulamentam a concessão de uso de bens públicos. Para locar um terreno público para uma empresa privada, geralmente é necessário seguir esses passos:
- Autorização da Câmara Municipal: A câmara de vereadores precisa autorizar a locação do terreno, geralmente por meio de uma lei específica.
- Licitação: O terreno deve ser licitado para garantir a transparência e a igualdade de oportunidades para todas as empresas interessadas.
- Contrato de Locação: Após a licitação, é firmado um contrato de locação entre a prefeitura e a empresa vencedora, com cláusulas que atendam ao interesse público.
A população pode ter acesso às informações sobre o processo por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e também pode participar de audiências públicas para discutir o assunto.
A prefeitura não procedeu conforme a legislação exige e somente se manifestou após a matéria em questão, de qualquer forma publicamos abaixo a declaração postada nesta data (07/11/205) no portal do município, confira:
“Bonito firmou o Termo de Permissão de Uso nº 019/2025 com a empresa DT Brasil Gestão de Bens Próprios Ltda., empresa vinculada à operadora Claro, autorizando a instalação de infraestrutura de Estações Rádio Base (ERB) em áreas públicas do município. O objetivo é possibilitar a expansão da rede de telecomunicações, conforme diretrizes da Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei das Antenas).
De acordo com o documento, as antenas e estruturas serão instaladas em quatro pontos do município, sendo:
- Av. Tarumã – Tarumã Hípica Park (DTB01610 – MSBTO10);
- Rodovia MS-382 – Próximo ao campus da UFMS (DTB01611 – MSBTO09);
- Rua Cândido Luiz Braga – Rincão Bonito (DTB01612 – MSBTO08);
- Rua Manoel Inácio de Farias – Águas de Miranda (DTB01508 – MSBTO07).
Esses locais foram cedidos a título oneroso, mediante as contrapartidas previstas no termo, e destinam-se exclusivamente à instalação e funcionamento da infraestrutura de telecomunicações.
Como forma de contrapartida pelo uso das áreas públicas, a DT Brasil deverá instalar e manter 17 (dezessete) equipamentos de monitoramento. As câmeras serão distribuídas da seguinte forma:
- 5 câmeras em cada uma das três estruturas do tipo CellPoste de 30 metros;
- 2 câmeras na estrutura do tipo Low Cost de 9 metros.
As imagens captadas serão integradas ao Centro de Monitoramento do Município, permitindo o uso pleno pelo sistema de vigilância pública.
Além das câmeras, a empresa também implantará equipamentos na sala de monitoramento disponibilizada pela Prefeitura, incluindo:
- Televisão LED 43” ou superior;
- Computador com processador Core i5, 8 GB de memória RAM, placa de vídeo GeForce 700 Series GT 710 2GB e armazenamento SSD de 500 GB;
- Servidores, hardware e licenças de software necessários para o armazenamento e visualização das imagens.
Com o objetivo de conectar os pontos de monitoramento ao Centro de Controle, a DT Brasil também implantará uma rede de fibra óptica interligando as estruturas instaladas e os pontos já existentes do município.
Essa rede permitirá transmissão contínua de dados e imagens em alta velocidade, integrando os equipamentos à infraestrutura tecnológica da Prefeitura.
A instalação das novas antenas representa um avanço na modernização da infraestrutura de telecomunicações de Bonito, ampliando a capacidade de cobertura de telefonia móvel e transmissão de dados, além de fortalecer as ações de segurança pública com o monitoramento em tempo real de pontos estratégicos da cidade.
O termo prevê que a empresa deverá realizar manutenção corretiva anual dos equipamentos e atualização tecnológica a cada cinco anos, conforme as circunstâncias técnicas justificarem.
A implantação completa das estruturas e equipamentos de monitoramento deverá ocorrer em até 180 dias após a definição dos locais e aprovação final pela Prefeitura.”
Fonte: Redação
