Vereadores precisarão de autorização, com no mínimo 48 horas, para realizar fiscalização em hospital municipal. A regra foi definida em decreto pelo prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, deve provocar muita confusão no município.
O vereador André Luís (PSDB) criticou o decreto, ressaltando que, a partir do momento que avisam, deixa de ser uma fiscalização. O vereador encaminhará o caso ao Ministério Público.
Segundo o decreto, visitas institucionais ou fiscalizatórias deverão: ser comunicadas previamente com antecedência mínima de 48 horas; indicar finalidade, participantes e horário; ocorrer com acompanhamento de servidor designado.
O prefeito justifica, no decreto, que a regulamentação não impede o exercício da atividade fiscalizatória, mas estabelece critérios para sua realização, sem prejuízo ao atendimento e à privacidade dos pacientes”.
Vereadores também estão proibidos de realizarem imagens ou gravações que identifiquem pacientes sem consentimento formal; acessar áreas críticas sem autorização; interferir no atendimento; abordar pacientes sem consentimento ou circular desacompanhado.
O decreto define retirada, com apoio policial, de quem desobedecer o regulamento.
Fonte: Investiga MS.