Nova lei do MEI prevê perdão de dívidas e aumenta teto de faturamento

Prospera MEI também permite contratar até dois funcionários e amplia oportunidades em licitações; maioria das mudanças começa em 2027

Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas regras para manter e expandir seus negócios a partir de 2027. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (21), a lei que institui o Prospera MEI prevê mudanças que vão desde o perdão de dívidas tributárias federais até o aumento do faturamento permitido e a possibilidade de contratar dois funcionários.

O pacote também amplia as oportunidades de participação em licitações públicas e prevê iniciativas para facilitar o acesso a crédito e recursos para investimentos. Segundo o governo federal, as medidas podem alcançar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.

Mas nem todas as mudanças terão efeito imediato. Enquanto a maior parte das novas regras está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, outras dependem de regulamentação e da publicação de editais específicos.

Veja o que muda e como as medidas podem afetar os pequenos negócios.

1. Como funciona o perdão das dívidas do MEI?

A nova lei prevê o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026.

O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento e dívidas que estejam sendo cobradas judicialmente.

De acordo com o governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos.

Quando começa a valer? A partir de 1º de janeiro de 2027.

É necessário fazer um pedido? Não. Segundo as regras anunciadas, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Existe alguma condição? O empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Quem já pagou os débitos não terá direito à restituição dos valores. Já os empreendedores com ações judiciais para contestar as cobranças deverão desistir dos processos para obter a baixa definitiva das dívidas, conforme as condições previstas.

2. Quanto o MEI poderá faturar por ano?

O limite anual de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas.

• Em 2027: o teto passa para R$ 110 mil por ano.
• Em 2028: o limite sobe para R$ 140 mil por ano.

Na prática, a mudança permitirá que o empreendedor aumente suas vendas ou a prestação de serviços sem precisar sair tão cedo do regime simplificado por ultrapassar o limite de receita.

O novo teto, porém, não elimina as demais exigências para permanecer como MEI. O empreendedor continuará precisando atender às condições legais da categoria.

A mudança também poderá permitir que empresas que se enquadrem nos novos limites retornem ao regime, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.

3. Quantos funcionários o MEI poderá contratar?

Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado. Com a nova lei, o limite passará para dois funcionários.

Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional.

A ampliação pode ajudar negócios que cresceram e precisam de mais mão de obra para atender clientes, executar serviços ou aumentar a produção.

Quando começa a valer? A previsão é 1º de janeiro de 2027.

4. O que muda nas licitações públicas?

A legislação amplia os valores de referência para contratações exclusivas de micro e pequenas empresas pelo poder público.

O limite das licitações exclusivas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

A medida busca ampliar a participação de pequenos negócios em compras e contratos governamentais, criando oportunidades para empresas que fornecem produtos ou prestam serviços a órgãos públicos.

O aumento do limite não significa que o contrato será concedido automaticamente ao MEI. A participação continuará sujeita às condições do edital e às regras aplicáveis a cada contratação.

5. Como funciona a mudança no Contrata+Brasil?

O limite por contratação de MEIs na plataforma Contrata+Brasil passará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.

A ferramenta aproxima órgãos públicos de pequenos prestadores de serviços e facilita a contratação para atender a determinadas demandas da administração pública.

Com o novo teto, os microempreendedores poderão disputar oportunidades de maior valor dentro das condições estabelecidas pelo programa.

Quando começa a valer? A previsão é 1º de janeiro de 2027.

6. O MEI poderá receber até R$ 5 mil para investir?

O pacote prevê o Pix MEI, iniciativa que oferecerá apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos.

O recurso não precisará ser devolvido, mas deverá ser destinado à aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento do negócio, conforme as regras do programa.

O dinheiro poderá ajudar na compra de equipamentos e outros itens necessários para ampliar a capacidade de produção ou melhorar a prestação de serviços.

Quando começa? O governo prevê a publicação de um edital ainda em 2026. Os critérios de seleção, as condições de acesso e os procedimentos para receber o benefício dependerão da regulamentação.

7. Como funcionará o Desenrola para MEIs?

Outra iniciativa anunciada é o Desenrola Brasil 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias.

A proposta prevê negociações com instituições financeiras e fundos de investimento para a aquisição de carteiras de dívidas, com a expectativa de oferecer descontos superiores a 90% em determinadas operações.

O governo informou ter identificado aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias desse público.

É importante distinguir essa iniciativa do perdão tributário: o perdão previsto na lei trata de débitos federais abrangidos pela medida, enquanto as dívidas bancárias dependem das condições de renegociação do programa.

A adesão das instituições financeiras e as condições para os empreendedores deverão seguir as regras específicas a serem divulgadas.

8. O MEI deixará de emitir nota fiscal para pessoas físicas?

O pacote também prevê a dispensa da emissão de nota fiscal individual em vendas de mercadorias ou prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, consumidores finais.

A mudança, entretanto, depende de decreto presidencial para definir sua implementação. A data de início ainda não foi estabelecida.

Até que a regulamentação seja publicada e entre em vigor, o microempreendedor deve continuar cumprindo as obrigações fiscais atualmente aplicáveis ao seu negócio.

Resumo: quando cada mudança começa a valer?

O que o MEI deve fazer agora?

Apesar das mudanças anunciadas, o empreendedor não deve deixar de pagar as obrigações atuais nem presumir que já está dispensado de emitir documentos fiscais.

Até a entrada em vigor das novas regras, a recomendação é manter o pagamento regular do DAS, acompanhar a regulamentação dos programas e organizar os registros de faturamento e das dívidas existentes.

Para quem pretende aproveitar o aumento do teto, também é importante acompanhar a receita anual e verificar se a atividade continua atendendo aos requisitos do regime.

O Prospera MEI reúne medidas com objetivos diferentes: aliviar parte das dívidas tributárias, permitir o crescimento do faturamento, ampliar a contratação de trabalhadores e abrir novas oportunidades de negócios. O efeito prático dependerá das condições de cada medida e do cumprimento das exigências previstas em lei.

Fonte:EFMS