Município deixa de ter exigência de sistema de transbordo, enquanto permanecem ações de isolamento, monitoramento e recuperação ambiental
A destinação dos resíduos urbanos de Rio Verde de Mato Grosso passou por uma mudança que também alterou parte das medidas relacionadas ao antigo lixão do município. Com o envio do lixo para um aterro sanitário privado e licenciado, deixou de ser necessária a implantação de uma estrutura de transbordo. Outras ações ambientais, porém, continuam previstas para a área.
Entre as medidas mantidas publicadas hoje (19) no Diário Oficial de Justiça, estão o isolamento e a interdição do antigo lixão, o controle de acesso, o armazenamento adequado de pneus, o acompanhamento do lençol freático e a recuperação da área degradada. Os prazos definidos anteriormente também permanecem em vigor.
A decisão foi tomada em uma ação civil pública ambiental apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O município havia informado a mudança na destinação dos resíduos e solicitado ajustes nas obrigações relacionadas ao antigo lixão. O entendimento foi de que o sistema de transbordo perdeu a finalidade diante do novo modelo de encaminhamento do lixo.
A situação dos pneus ainda será verificada na etapa de cumprimento da decisão. A prefeitura informou que a medida já havia sido atendida, mas será necessário conferir a documentação apresentada para confirmar o cumprimento integral. O município também não foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, e a decisão reconheceu sua isenção de custas.
O julgamento foi unânime na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, tendo como relator o desembargador Cezar Luiz Miozzo. A decisão mantém o foco nas medidas necessárias para a recuperação ambiental da área que funcionava como lixão, ao mesmo tempo em que reconhece a mudança já realizada na destinação dos resíduos urbanos.
Fonte: ACrítica