A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso do Sul (Semadesc) publica nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial do Estado, o edital do PSA Conservação. A iniciativa integra o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) Bioma Pantanal, com recursos do Fundo Clima Pantanal, e visa reconhecer e remunerar práticas de conservação ambiental em propriedades rurais situadas dentro dos limites do Pantanal definidos pelo IBGE.
O programa é voltado a imóveis rurais que mantenham vegetação nativa excedente, seja em áreas florestais, campestres ou de cerrado. Os proprietários selecionados receberão R$ 55,47 por hectare de vegetação nativa excedente por ano, com limite de até R$ 100 mil por propriedade. O edital assegura pagamentos para os anos de 2025 e 2026, podendo alcançar até R$ 30 milhões por ano em recursos destinados ao PSA.
Uma das exigências para participar do programa é o cancelamento de Autorizações Ambientais de Supressão de Vegetação Nativa vigentes. Proprietários que aderirem ao cancelamento terão direito a um pagamento adicional único, calculado de acordo com a área remanescente: R$ 15 mil para áreas entre 1 e 30 hectares; R$ 30 mil para áreas entre 31 e 100 hectares; e, para áreas acima de 100 hectares, R$ 30 mil mais um valor proporcional por hectare.
De acordo com a Semadesc, poderão participar proprietários rurais com imóveis localizados total ou parcialmente no Bioma Pantanal, desde que as áreas estejam cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não apresentem infrações ambientais ou embargos junto ao Ibama ou ao Imasul, não realizem novas supressões de vegetação nativa após a publicação do edital e estejam com regularidade fiscal, previdenciária, tributária, trabalhista e de contribuições à dívida ativa. Também é necessário comprovar vínculo com a propriedade.
O processo de seleção das propriedades levará em conta diversos critérios. Os imóveis serão divididos em três grupos: (1) propriedades com autorização vigente de supressão e interesse em cancelamento; (2) propriedades sem incentivos dos programas Precoce MS e Carne Sustentável e com ocupação pecuária acima de 0,1 UA/hectare; e (3) demais propriedades da região do Pantanal. A pontuação será atribuída com base na quantidade de vegetação nativa excedente, existência de Reserva Legal, sobreposição com corredores ecológicos, zonas de amortecimento, áreas prioritárias para conservação e medidas como servidão ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e ações de prevenção a incêndios.
As inscrições poderão ser feitas entre 18 de julho e 20 de agosto de 2025, por meio da plataforma Editais Prosas. A Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (FUNAR) foi designada como agente executor da Semadesc e prestará apoio técnico aos interessados durante o processo de adesão.
A participação no PSA Conservação não impede que o produtor participe de outros instrumentos econômicos, como programas privados de crédito de carbono ou iniciativas de certificação ambiental voluntária. O pagamento por serviços ambientais é isento de tributos federais, conforme previsto na Lei Federal nº 14.119/2021.
Mais informações sobre o edital, critérios de participação e apoio técnico podem ser obtidas pelos seguintes canais: telefone/WhatsApp (67) 3320-9759, e-mail psapantanal@funar.org.br e site www.famasulconecta.com.br.
