O Ministério Público Estadual (MP-MS) deu um passo decisivo no questionamento jurídico sobre a Taxa de Conservação Ambiental (TCA) em Bonito. Em manifestação favorável a uma Ação Popular, a Promotoria de Justiça recomendou a suspensão imediata da cobrança até que pontos críticos sobre sua legalidade e a transparência na aplicação dos recursos sejam esclarecidos.
A ação, movida pelo advogado Oswaldo Meza, contesta o Artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 162/2021. O parecer técnico do MP indica que a estrutura da taxa pode apresentar irregularidades constitucionais.
Os principais pontos de dúvida do MP
Para o Ministério Público, uma taxa só é legítima quando vinculada a um serviço público específico ou ao exercício do poder de polícia. No caso da TCA, o parecer levanta as seguintes suspeitas:
- Bitributação (Bis in idem): Possível cobrança duplicada para finalidades que já estariam cobertas por outros tributos municipais.
- Falta de Transparência: Ausência de contrato no Portal da Transparência detalhando a intermediação da arrecadação por empresa privada.
- Ambiguidade na Destinação: Termos genéricos como “conservação ambiental” e “assistência pré-hospitalar” não detalham como o dinheiro do turista é, de fato, revertido em benefício direto.
A taxa ainda está valendo?
Sim. É importante destacar que a manifestação do MP é um parecer consultivo. A decisão final sobre a liminar (suspensão temporária) cabe agora ao Juiz de Direito responsável pelo caso.
Cenário Consequência Liminar Concedida A cobrança é interrompida imediatamente até o fim do processo. Liminar Negada A prefeitura continua arrecadando a taxa enquanto a ação tramita.
O que o Município deve provar
O Ministério Público solicitou que a Prefeitura de Bonito apresente provas concretas sobre a operação do tributo, incluindo a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia ambiental e a inexistência de sobreposição com outros impostos.
A TCA segue como um tema sensível na região, dividindo opiniões entre a gestão pública, que defende a necessidade de recursos para o ecoturismo, e o setor empresarial, que teme os impactos da carga tributária na atratividade do destino.
Fonte: DiárioMS
