Norma deverá estabelecer regras para negociação de jornadas e organização das folgas; transição começa em 16 de dezembro
A regulamentação das novas regras para o fim da escala 6×1 poderá avançar nesta terça-feira (17), com a publicação de um decreto presidencial. A medida é aguardada após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Brasil e deverá estabelecer orientações para a adaptação das jornadas de trabalho, incluindo a participação de sindicatos e empresas nas negociações coletivas.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a decisão sobre a publicação depende do presidente. A expectativa é que o decreto estabeleça mecanismos para que acordos e convenções coletivas considerem as particularidades de cada atividade econômica, desde que respeitem os limites previstos na Emenda Constitucional que determinou o fim da jornada de seis dias de trabalho para um de descanso.
A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, o limite da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, sem diminuição dos salários.
A redução será gradual. A previsão é que a carga horária chegue a 40 horas semanais em dezembro de 2027.
STF mantém calendário, mas discussão será presencial
A regulamentação ocorre em meio a questionamentos judiciais sobre a aplicação das novas regras. Na quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de entidades empresariais que pretendiam adiar o início da transição.
Na decisão, o magistrado manteve o cronograma previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026, mas estabeleceu condições para o período de adaptação, especialmente em relação à distribuição da jornada e à negociação das folgas.
Entre os pontos definidos está a possibilidade de cumprimento das 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras, na ausência de acordo ou convenção coletiva que estabeleça outra forma de organização.
A decisão também prevê espaço para que empresas e trabalhadores negociem, por meio de seus sindicatos, a distribuição dos períodos de descanso e eventuais ajustes em acordos coletivos já existentes.
A medida foi submetida à análise dos demais ministros do STF em plenário virtual. Inicialmente, o entendimento de Dino recebeu quatro votos favoráveis, incluindo os de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
A análise, porém, foi interrompida no sábado (14), após o ministro Luiz Fux pedir destaque para que o assunto seja discutido presencialmente.
O procedimento reinicia o julgamento no plenário físico, sem aproveitamento do placar formado na votação virtual. A decisão individual de Flávio Dino, entretanto, continua produzindo efeitos até nova deliberação do Supremo.
Negociação coletiva poderá definir escalas
A expectativa é que o decreto estabeleça critérios para a organização das jornadas em diferentes setores da economia. A proposta do governo é permitir que categorias profissionais e empregadores negociem modelos específicos de funcionamento, especialmente em atividades que exigem operação contínua, como hospitais, transportes, comércio e serviços.
Uma das possibilidades discutidas é permitir a distribuição diferenciada das folgas ao longo do mês, desde que sejam assegurados pelo menos oito dias de descanso no período de 30 dias e respeitados os direitos previstos na Constituição.
O ministro Luiz Marinho defende que a regulamentação facilite a adaptação das empresas sem abrir espaço para a retirada de direitos dos trabalhadores. O governo também pretende evitar a criação de exceções que mantenham a jornada 6×1 fora dos limites estabelecidos pela emenda.
Mudanças terão impacto em empresas e trabalhadores
A redução da jornada deverá exigir adaptações na organização dos turnos, escalas de serviço e contratos de trabalho. Empresas que funcionam aos finais de semana e feriados precisarão reorganizar suas equipes para garantir os períodos de descanso previstos na nova legislação.
Em Mato Grosso do Sul, a mudança também deverá alcançar trabalhadores do comércio, supermercados, restaurantes, hotéis, hospitais, serviços de segurança e outros segmentos que utilizam escalas de trabalho aos finais de semana.
A transição não prevê redução salarial. A jornada semanal passará inicialmente para 42 horas e, ao final do período previsto, será limitada a 40 horas, mantendo os dois dias de descanso remunerado.
A publicação do decreto nesta terça-feira ainda depende da assinatura presidencial. Enquanto isso, permanece válido o calendário estabelecido pela emenda constitucional e pela decisão judicial em vigor.
Fonte:AGB