A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu, na última quinta-feira (8), a ação movida por associações do setor turístico contra a Taxa de Conservação Ambiental (TCA), cobrada em Bonito. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Milton Zanutto Junior, da 1ª Vara da comarca, e manteve a cobrança de R$ 15 por turista, por dia, no município localizado a 297 quilômetros de Campo Grande.
Na sentença, o magistrado entendeu que o tipo de ação judicial utilizado não permite questionar a aplicação geral de uma lei municipal. “O mandado de segurança não pode ser utilizado para afastar, de modo genérico e abstrato, a incidência de lei municipal”, afirmou. Segundo ele, esse tipo de discussão deve ocorrer por outra via processual.
O juiz também apontou que não houve comprovação de prejuízo concreto às entidades. “Não há demonstração de lesão ou ameaça a direito líquido e certo”, registrou. Com isso, o processo foi extinto sem análise do mérito, incluindo eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da taxa.
A ação foi apresentada em dezembro pela Associação Bonitense de Agências de Ecoturismo (Abaetur), pela Associação Bonitense de Hotelaria (ABH) e pela Associação de Guias de Turismo de Bonito (AGTB). As entidades questionavam a cobrança diária da taxa, o pagamento antecipado e a exigência de que empresas do setor verificassem se os turistas haviam quitado o valor.
Com a decisão, seguem em vigor a Lei Complementar nº 162, de 2021, e o decreto municipal que regulamentou a cobrança em 2025. As associações informaram que avaliam novas medidas para discutir a taxa, enquanto a prefeitura destacou que a decisão judicial manteve a validade da cobrança.
Fonte:Capital News