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Até 31 de dezembro deste ano, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, promete liberar os valores das emendas parlamentares destinadas aos projetos de Mato Grosso do Sul. Nas contas dela, serão “R$ 1 bilhão por dia”, o que deve totalizar aproximadamente R$ 16 bilhões.
Simone participou esta manhã da solenidade de entrega de 77 viaturas às forças policiais, realizada no Comando da PM (Polícia Militar). A aquisição dos veículos foi possível por meio das emendas parlamentares, encaminhadas via Fundo Nacional de Segurança Pública.
Emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União que o governo paga para deputados e senadores financiarem obras em seus estados.
O tema foi citado em vários discursos e o senador Nelsinho Trad (PSD) não deixou passar a oportunidade. Com molho de chaves nas mãos, objeto que simbolizou a entrega das viaturas às cidades de MS, o parlamentar pediu que o governo federal continue “a abrir os cofres e libere nossas emendas”.
Em entrevista, Simone garantiu a liberação dos recursos, o que só não ocorre quando há algum problema no projeto enviado.
“Todas as emendas que forem adequadas ao plano e ao projeto, especialmente saúde, educação e infraestrutura, vão ser pagas até dia 31”, disse Simone. A ministra explicou que, no caso de Mato Grosso do Sul, esse caminho é curso, já que as verbas não são pulverizadas. “Há esforço da bancada, coordenado pelo governador Eduardo Riedel para colocar dinheiro onde o povo precisa”.
Limites – As emendas parlamentares estavam suspensas desde agosto, sendo liberada somente no dia 3 de dezembro, conforme determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, desde que atendidas regras constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público.
Na decisão, Dino estabeleceu critérios rigorosos, como a obrigatoriedade de indicar no Portal da Transparência o autor e o beneficiário final dos recursos. Além disso, determinou que a transparência sobre o uso das emendas seja aferida pelo Executivo antes da liberação dos recursos, com análise caso a caso.
Também ficou estabelecido que o relator do orçamento e o autor das emendas sejam identificados separadamente, a fim de garantir maior clareza no processo orçamentário. No caso das emendas Pix, o ministro exigiu que, a partir do próximo ano, a liberação dos recursos só será permitida após a apresentação de um plano de trabalho prévio, com a utilização de contas específicas para esses recursos.
Para as emendas dos anos anteriores, foi concedido um prazo de 60 dias para que seja apresentado o plano de trabalho, sob pena de suspensão do pagamento caso o requisito não seja cumprido. Em relação às emendas destinadas à saúde, o ministro enfatizou que é essencial que o gestor federal do SUS (Sistema Único de Saúde) observe as orientações e critérios técnicos antes da liberação dos recursos, para garantir que as metas sejam cumpridas corretamente.
Fonte:Campo Grande News
