A medida está alinhada ao termo de cooperação firmado em 2022 entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O sistema prevê a inclusão de números de telefone com o aplicativo ativo, além de e-mails, para facilitar a comunicação.
As delegacias que utilizarem o WhatsApp deverão divulgar os números oficiais, com contas padronizadas e identificadas pelo brasão da Polícia Civil. As mensagens de intimação incluirão informações detalhadas, como nome e matrícula do policial, número do boletim de ocorrência, endereço da unidade, e caso seja necessário, local, data e horário para comparecimento.
As intimações serão consideradas válidas ao serem lidas no aplicativo ou confirmadas por outros meios que atestem a ciência da parte notificada. Para isso, será necessário que os envolvidos assinem previamente um termo de adesão autorizando essa forma de comunicação.
No site oficial da Polícia Civil do MS, estará disponível uma lista das delegacias com números de WhatsApp e um alerta para prevenir fraudes, ressaltando que a instituição não solicita informações bancárias ou sigilosas por meio de aplicativos, ou redes sociais.
Fonte: Comunicação MS
