Os donos da empresa responsável pelo loteamento de luxo Nasa Park, em Jaraguari, foram multados em R$ 2,5 milhões pelo Governo do Estado. Já a empresa, enquanto pessoa jurídica, foi autuada em R$ 100 mil, totalizando R$ 2,15 milhões em multa para os envolvidos no rompimento da barragem da represa dentro do loteamento. Segundo cadastro do CNPJ, na Receita Federal, os sócios administradores da empresa são Anselmo Paulino dos Santos e Alexandre Alves Abreu.
Conforme divulgado pelo governo, são quatro multas impostas, enquadradas em artigos diferentes. A multa mais alta, no valor de R$ 2 milhões, se enquadra no Art. 61 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, que fala sobre causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortalidade de animais ou destruição significativa da biodiversidade.
Já autuação de R$ 40 mil atende ao Art. 80 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, que fala sobre deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando notificado pela autoridade ambiental competente para regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.
Por fim, para o dono, multa de R$ 10 mil se enquadra no Art. 24 do Decreto Estadual n.º 13.990/2014, que fala sobre utilizar recursos hídricos sem a outorga de direito de uso concedida pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Já a multa dada à empresa, tem como base o Art. 66 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, que proíbe a construção, reforma, ampliação, instalação ou operação de estabelecimentos, atividades, obras ou serviços que utilizem recursos ambientais sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Laudo técnico – O governo também divulgou laudo técnico elaborado pelo Imasul, que aponta que o rompimento da barragem resultou no escoamento abrupto de aproximadamente 693.455 m³ de água. O fluxo de água impactou os municípios de Jaraguari e Campo Grande. “O laudo teve como objetivo identificar, qualificar e quantificar os danos ambientais, fornecendo uma base técnica para as medidas corretivas e punitivas subsequentes”, diz nota do governo.
Ainda de acordo com o laudo, o colapso da barragem causou sérios danos à biodiversidade local e à qualidade das águas, além de comprometer a infraestrutura da região. “O laudo técnico também revelou que a Licença de Operação n.º 41/2014, que regulamentava os loteamentos Nasa Park I e II havia expirado, tornando as operações nessas áreas irregulares. Além disso, as barragens no córrego Estaca estavam operando sem a licença ou autorização do órgão ambiental competente, configurando uma situação de irregularidade”.
Instruções – Os donos do loteamento ainda foram instruídos a regularizar os barramentos existentes, apresentar um laudo técnico sobre as causas do rompimento e implementar um “Programa de Recuperação das Áreas Degradadas”. Além disso, será necessário monitorar continuamente a qualidade das águas e do solo afetados para garantir a recuperação dos ecossistemas.
Fonte:CGN
