Após o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) publicar na edição extra do Diário Oficial do dia 19 de janeiro, uma decisão liminar para cancelar a licitação no valor de R$ 6.224.181,44, destinada à contratação de uma empresa especializada para a operação e manutenção preventiva e corretiva do Bioparque Pantanal, a Agesul ((Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) publicou hoje no Diário Oficial do Estado a suspensão da licitação sem data para reabertura do certame.
De acordo com a publicação, a Agesul, através de sua diretoria de licitação de obras, suspendeu a licitação referente à concorrência com o objetivo de contratação de empresa especializada para execução dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão-de-obra, materiais, peças e equipamentos, para atender ao Sistema de Suporte à Vida do Bioparque do Pantanal, em virtude da medida cautelar proferida pelo TCE-MS.
Segundo a Agesul, o edital será republicado com uma nova data para abertura do certame. Os interessados podem obter informações pelos telefones 67-3318-5488 e 3318-5490.
A liminar
Conforme publicado pelo Campo Grande News, a análise prévia destaca que a licitação não está em conformidade com as normas regulamentadoras de trabalhos submersos, especialmente no que se refere às condições insalubres do trabalho de mergulho em espaço confinado. O documento também menciona a falta de previsão para o Certificado de Cadastramento, expedido pela DPC (Diretoria de Portos e Costas) da Marinha do Brasil.
Diante das irregularidades apontadas, o TCE-MS decidiu pela suspensão cautelar da sessão pública de abertura dos envelopes, inicialmente agendada para esta quarta-feira (23).
Além da suspensão, a decisão estabeleceu prazo de 5 dias para que a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) faça os devidos ajustes no edital. O diretor-presidente da AGESUL, Mauro Azambuja Rondon Flores, foi intimado ainda a tomar ciência da decisão e comprovar o seu cumprimento, sob pena de aplicação de multa de 1.000 UFERMS, atualmente em R$ 47,42 cada. Entretanto, com a suspensão da licitação, não será aplicada multa.
Fonte:CGN
