A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) terá aumento no valor por conta do reajuste do salário mínimo para 2024. Os efeitos desse reajuste começarão a refletir nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) esclareceu que essa mudança ocorre devido à inclusão, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, de um valor relacionado à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Para os MEIs, que têm impostos fixos independentemente do faturamento, a regra se aplica desde que estejam dentro do limite anual de R$ 81 mil. Segundo o Sebrae, o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS.
A composição do DAS-MEI envolve a soma de tributos, sendo 5% do salário-mínimo em vigor para o INSS, Imposto Sobre Serviços (ISS) de R$ 5 e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de R$ 1. Por exemplo, aqueles que atuam na área de comércio e indústria pagarão R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.
O Sebrae destaca que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. O regime do Simples Nacional permite o recolhimento em uma única guia de pagamento dos impostos (ICMS e ISS) e da contribuição ao INSS, proporcionando acesso a diversos benefícios previdenciários.
Os optantes por esse sistema são isentos de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Imposto sobre Produtos Industrializados (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. Esse cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS.
A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal registrou a formalização de 12 milhões de negócios, representando aproximadamente 60% de todas as empresas do país.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizada por meio de um programa gerador, aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também oferece esse serviço em seu portal, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelos microempreendedores individuais.
Fonte:CGN
