A Anatel publicou o Despacho Decisório nº68/2023 que, entre outras providências, determina que que operadoras que comercializem números 0800 suspendam imediatamente as vendas, para reprimir o golpe da falsa central de atendimento. A fraude, que simula um atendimento em call center, é utilizada por criminosos para colher dados e fraudar usuários.
No documento oficial, o órgão regulador recomenda às teles um conjunto de medidas a serem implementadas até o dia 27 de dezembro, no sentido de coibir o uso irregular do prefixo 0800. Entre as sugestões, está a suspensão imediata do número quando houver indícios do uso para fraudes, e até mesmo o bloqueio definitivo da numeração, caso o assinante preste esclarecimentos insuficientes.
A ideia é que todas as informações sejam regularizadas e unificadas no Sistema de Administração de Recursos de Numeração, uma base de dados compartilhada pelas prestadoras e monitorada pela Anatel. Embora apresentadas como “sugestões”, a não implementação das práticas implicará em “responsabilização administrativa decorrente de tal omissão”, alerta o despacho.
Protegendo o consumidor
O texto recomenda que as operadoras limitem as vendas a um único código 0800 por usuário, para evitar as revendas desses números (o que é ilegal para não licenciados pela agência). Além disso, as teles deverão, antes da venda do número para ligações gratuitas, checar se a atividade econômica do assinante condiz com a finalidade para qual o serviço foi destinado.
A Anatel recomenda também que as operadoras incluam nos contratos cláusulas que impeçam a revenda do número 0800, e que o usuário seja responsabilizado em caso de fraudes cometidas. Se, na organização dos cadastros, as operadoras identificarem números que não atendem os requisitos e não sejam regularizados, deverão devolvê-los.
Fonte:TCM
