Os membros do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) aprovaram deliberação na reunião ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 13 de fevereiro, que suspende temporariamente as isenções de licenciamento ambiental e o modo simplificado desse processo (mediante Comunicado de Atividade) para instalação de estruturas de acesso aos rios localizados na região de Bonito.
A norma se estende às bacias hidrográficas dos rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, localizadas nos municípios de Bonito, Jardim, Bodoquena e Miranda. Além dessa deliberação, os conselheiros também aprovaram a criação de um grupo de trabalho para definir a composição e o regimento interno do Conselho Estadual de Pesca, e deliberaram sobre recursos a três processos para construção de usinas de energia hidrelétrica e outro que pleiteava a Licença para Pesca Profissional.
Na deliberação que exige licenciamento para construção de estruturas de acesso aos rios também são incluídas diversas outras atividades e intervenções, como: construção de pontes e bueiros de madeira ou concreto; de rancho, pousada ou hotel e até de trilhas para exploração turística nessas áreas. Antes, essas instalações podiam ser construídas sem a necessidade de licenciamento (dependendo do tamanho e local) ou apenas informando o órgão ambiental das especificações do empreendimento.
“Estamos vendo um crescimento desordenado com essas licenças, que são automáticas, e estamos vendo uma série de problemas do ponto de vista ambiental. Então tomamos a decisão de recuar na emissão do comunicado automático e estabelecer o sistema de licenciamento dentro do manual. É um grande avanço para proteção ambiental e ocupação regular dessas áreas”, disse Verruck.
As estruturas já existentes terão que ser cadastradas junto ao órgão ambiental no período de 120 a partir da publicação da Deliberação do CECA e poderão ser regularizadas. Já aquelas que não forem cadastradas passado esse prazo estarão irregulares e poderão sofrer fiscalização do Imasul. A Deliberação traz ainda uma série de normativas que passam a vigorar para se proceder ao licenciamento ambiental dessas estruturas e atividades, na região em que se aplica.
Conpesca
Ainda na reunião dessa segunda-feira (13), os conselheiros do CECA aprovaram outra Deliberação criando um Grupo de Trabalho para definir a composição e o Regimento Interno do Conselho Estadual da Pesca (Conpesca), assim como propor alternativa legislativa para o setor de pesca e aquicultura, visando a reorganização da governança com sustentabilidade e participação social.
O Grupo de Trabalho será composto de até cinco membros do CECA, com um representante de entidade dos pescadores profissionais artesanais, um representante de entidade de pescadores amadores e um representante de entidade do setor de aquicultura. Eles terão 90 dias para sugerir a composição do Conpesca e seu respectivo Regimento Interno e levar à apreciação dos demais membros do CECA.
Jaime Verruck explicou os motivos da proposição. “Em função de mudanças legislativas, cabe ao CECA autorizar a criação tanto do Grupo de Trabalho quanto do Conselho de Pesca. Esse Grupo terá participação de representantes da sociedade civil diretamente ligados ao setor e o Conpesca passa a discutir as grandes questões do setor de pesca em Mato Grosso do Sul”.
O CECA é o órgão máximo normativo e deliberativo em questões ambientais e está vinculado à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação). É composto por 20 membros, sendo 10 de instituições públicas e 10 da sociedade civil. A reunião dessa segunda-feira foi presidida pelo secretário da Semadesc, Jaime Verruck, que estava acompanhado do secretário adjunto Ademar Silva Junior e do superintendente de Meio Ambiente da pasta, Pedro Mendes Neto.
Fonte:Dnews
