A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul conseguiu suspender decisão de primeira instância que determinava a concessão de créditos tributários de R$ 500 milhões (meio bilhão) à Eldorado Brasil Celulose S.A.
O desembargador Marco André Nogueira Hanson atendeu ao recurso elaborado pelo procurador do Estado Fernando Zanele e suspendeu decisão anterior, que mantinha o direito de compensar todo esse montante em operações futuras de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à indústria de celulose.
Ainda cabe recurso da decisão. A Eldorado alega que os créditos tributários a que tem direito serão utilizados em projetos futuros, como, por exemplo, a implantação de sua segunda planta – projeto que está no papel desde a década passada e que atualmente está orçado em R$ 14 bilhões.
É justamente nessa demora em se utilizar o crédito que se deu a disputa jurídica. A Secretaria de Estado de Fazenda autuou a Eldorado Celulose em novembro de 2021, ocasião em que lhe informou que não poderia mais utilizar R$ 500 milhões de um total de R$ 590 milhões dos créditos tributários a que tem direito.
Motivo: o prazo para a utilização desses valores na forma de compensação havia acabado.
A liminar concedida neste mês ao governo de Mato Grosso do Sul suspende os efeitos de outra liminar, concedida anteriormente em um mandado de segurança em primeira instância.
Na liminar, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, suspendeu os efeitos do auto de infração da Sefaz sobre o crédito da Eldorado.
Majoritariamente exportadora, a Eldorado acaba por gerar pouco recolhimento de ICMS em suas operações, beneficiadas pela Lei Kandir.
A empresa, além de receber incentivos fiscais da Sefaz, ainda atua majoritariamente na exportação, sendo seu produto principal a celulose, matéria-prima isenta de ICMS na saída (no ato da exportação) e ainda geradora créditos (para futura compensação tributária) do mesmo imposto na entrada (na atividade de produção do produto semiacabado).
Para Fernando Zanele, a decisão no agravo é importante para o Fisco estadual, por causa da magnitude de seu impacto.
“A decisão favorável do TJMS no agravo estadual reconhece a relevância do tema e seu impacto financeiro para os cofres estaduais, bem como restabelece a interpretação certa sobre o sistema tributário do ICMS”.
Além de a Eldorado claramente não utilizar os créditos para compensação tributária, em apenas um mês, por exemplo, o volume de R$ 500 milhões, equivale – em média – a quase metade do que Mato Grosso do Sul recolhe mensalmente em ICMS.
Na liminar, o desembargador Marco André Nogueira Hanson atende à tese apontada pela Procuradoria-Geral do Estado, que alega que, ao não ser atingida pelo prazo decadencial, a Eldorado Celulose poderia ser beneficiada duas vezes.
A primeira vez pelos incentivos fiscais concedidos à época da instalação e também para sua operação e a segunda com a manutenção desses créditos não utilizados.
Por tratar-se de liminar, o mérito do agravo ainda será julgado pela Segunda Câmara Cível e depois, retorna à primeira instância para que o mérito do mandado de segurança seja julgado.
LINHA 2
Previsto desde a segunda metade da década passada, o Projeto Vanguarda aguarda resolução definitiva da disputa em corte arbitral e na Justiça com a Papper Excellence, empresa de capital majoritariamente indonésio que detém 49% da participação e briga pelo controle da planta.
Apesar de os indonésios terem vencido a disputa na corte arbitral, a J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, levou vantagem na Justiça de São Paulo, que suspendeu os efeitos da decisão da corte arbitral.
Trata-se da maior disputa corporativa no Brasil nos últimos anos, com valores na casa das dezenas de bilhões de reais. O Projeto Vanguarda está orçado em R$ 14 bilhões, mas seu lançamento ainda é incerto.
Enquanto a Eldorado não instala sua linha 2 de produção, a concorrente Suzano ganha espaço em MS.
Além das duas linhas que opera em Três Lagoas, mesma cidade onde a Eldorado tem sua linha 1, a Suzano também constrói em Ribas do Rio Pardo uma nova fábrica, com investimento de R$ 20 bilhões (números atualizados na semana passada).
A nova planta da concorrente promete ser uma das maiores indústrias de celulose das Américas, com capacidade de processar 2,55 milhões de toneladas de celulose de eucalipto por ano.
Fonte:CE
