Conforme solicitado o regime de urgência do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao entregar os três projetos de lei do Executivo na última terça-feira (14), as matérias passaram pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) ontem (15) e já entraram na ordem do dia para primeira discussão e votação na sessão desta quinta-feira (16), a partir das 9h.
Um deles é referente a isenção do ICMS sobre a nova tarifa do governo federal imposta na conta de energia, chamada taxa de escassez hídrica. Serão 3% que deixarão de ser pagos pela população no Estado.
Já o projeto de lei 255/2021 institui o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança e cria o Prêmio Escola Destaque.
E a proposta 262/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.698, de 20 de julho de 2015, que regulamenta os requisitos de que trata o artigo 8º da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014. As principais mudanças referem-se aos limites de gastos com a remuneração dos membros de diretoria de organizações sociais e à inserção de previsão de execução de despesas, a ideia é usar as regras para implantação da edição da Caravana da Saúde deste ano e transferir a gestão dos hospitais regionais de Dourados e Três Lagoas para entidades.
Lembrando que a Assembleia Legislativa está fechada para a população e imprensa, mas os interessados em acompanhar a votação podem assistir ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).
Fonte:CGN
