A transparência na gestão pública é sempre apontada como uma das prioridades da população e está determinada pelas Leis brasileiras. No entanto, percebe-se que o cumprimento dessas normas, não acontece de forma integral.
Na busca por aperfeiçoar os mecanismos de acesso às informações e ampliar a transparência na gestão pública, o Deputado Estadual Capitão Contar tem diversos projetos apresentados e que estão tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Dentre esses inúmeros projetos apresentados, teve parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) no dia 11 de agosto, a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 212/2020, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
O principal objetivo da proposta é incluir procedimentos mais objetivos e ágeis para garantir o direito ao acesso à informação, de forma clara, com acesso às peças principais das contratações, facilitando e incentivando a participação da população na fiscalização do Poder Público.
A proposta já havia sido apreciada no Plenário da Casa de Leis, mas retornou à comissão por conta da adição da Emenda Substitutiva Integral que mudou substancialmente seu texto, tirando pontos significativos. Mesmo assim, o projeto ainda representa um avanço na ampliação da transparência nos atos do Poder Executivo.
“Aprovar o PL 212/2020 significará mais um avanço na minha missão incansável de busca por transparência, de seriedade na aplicação do dinheiro público, para que os mesmos, sejam empregados de forma correta e cheguem nos serviços essenciais. É com transparência e fiscalização que vamos fechar as torneiras da corrupção”, defende Contar.
Após aprovação na CCJR, o projeto será pautado para uma nova discussão e votação no Plenário da Casa de Leis.
Para conhecer o texto completo do projeto, acesse o link: http://capitaocontar.com.br/projetos/altera-e-acrescenta-dispositivos-a-lei-no-4-416-de-16-de-outubro-de-2013-que-dispoe-sobre-o-acesso-a-informacao-no-ambito-do-estado-de-mato-grosso-do-sul-nos-termos-que-especifica-e-da-outras-prov/
Fonte: ALMS Foto: Luciana Nassar
