Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que pode proibir a apreensão ou retenção de veículos por inadimplemento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores. A matéria é de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB).
Pela proposta, lei de 1997 que trata dos impostos estaduais seria alterada para incluir a vedação.
Na justificativa, Orro argumenta que existe jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o assunto e que a Constituição Federal proíbe “utilizar tributo com efeito de confisco”. Além disso, já há lei semelhante em Santa Catarina.
“Desta forma, a aprovação do presente projeto de lei torna necessária, para proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplência, que muitas das vezes depende do veículo para trabalhar e acaba sendo penalizado duplamente, pois além do pagamento do imposto em atraso, terá que arcar com o pagamento das diárias do período em que seu veículo ficou apreendido, configurando, assim, verdadeira sanção política”, escreveu o parlamentar.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
Fonte: MM
