Empresas credenciadas e que prestam serviço ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) poderão parcelar em até 6 vezes os valores relativos às taxas devidas e no período de fechamentos decorrentes dos decretos de combate à covid-19.
Esse parcelamento será permitido aos repasses com vencimento em 10 de abril.
A portaria que permite o parcelamento dos repasses foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado. Pela norma, a 1ª parcela do repasse pode ser feita no mês subsequente a publicação.
O parcelamento leva em conta os decretos estaduais e municipais que resultaram em fechamento de até 14 dias das empresas prestadoras de serviço, como as de emplacamento, gerando déficit por conta da natureza do trabalho, que exigia prestação presencial.
As empresas credenciadas deverão solicitar o parcelamento das taxas devidas, referente ao período de paralisação das atividades no Detran-MS, apresentando requerimento.
Fonte:CGN
