A juíza Adriana Lampert, da 30ª Zona Eleitoral de Bonito, rejeitou pedidos de impugnação e deferiu a candidatura de Maycon Gomes (PSDB) como vice na chapa do atual prefeito Odilson Soares (PSDB). A sentença foi publicada no Mural Eletrônico do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul).
As ações foram propostas pelo MPE (Ministério Público Eleitoral) e pela coligação “Bonito é Cuidar da Gente” (DEM / MDB / PT / PTB), que alegou que Gomes é dono de uma empresa contratada pela prefeitura.
A defesa do candidato sustentou que o contrato é na modalidade pregão. Pela Lei N.º 10520/2002, o termo não seria bilateral. Dessa forma, não seria necessária a desincompatibilização.
Em sua decisão, a magistrada citou que o contrato foi encerrado em 31 de março deste ano e que não permitia exigências por parte da empresa.
“O contrato administrativo na forma de pregão possui termos e condições estabelecidos em lei e pré-determinados no certame, de modo que, em regra, rege-se por cláusulas uniformes, inexistindo espaço para que o licitante imponha sua vontade”, escreveu.
Adriana apontou ainda que a empresa de Gomes não teve tratamento diferente durante o processo licitatório. “Concluindo, tratando-se o contrato de cláusulas uniformes não se faz necessária a alegada desincompatibilização, não incidindo, portanto, a inelegibilidade mencionada”, finalizou.
Fonte:MM
