O que faz um vereador?

 

Neste ano de 2020, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Serão escolhidos os novos prefeitos e vereadores de todos os municípios do Brasil. Por isso, é essencial entender o papel desses representantes. Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

O QUE É UM VEREADOR?
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?
Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:
– Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes)
– Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender
– Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador
– Direito a remuneração: um vereador recebe salário pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual.

E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema política. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.

QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores?
Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.

O que significa isso?
Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um senador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?
OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
– Mudança, criação ou extinção de tributos municipais.
– Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município
– Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada) –
– Sugerir nomes de ruas e avenidas
– Aprovar os documentos orçamentários: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
– Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal.
– Elaborar o plano municipal de educação.
– Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo.
– Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

A lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
– Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas
– Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias)
– Criar comissões parlamentares de inquérito
– Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

Fonte: Urias Rocha®