O deputado federal Geraldo Resende protocolou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) solicitando a suspensão da cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) de Bonito, além da interrupção dos repasses financeiros à empresa Deltapag até que o Tribunal conclua a análise sobre a legalidade da cobrança e da gestão dos recursos.
No pedido, o parlamentar requer a concessão de medida cautelar para que a cobrança da taxa seja suspensa antes mesmo da manifestação dos envolvidos. Segundo a denúncia apresentada ao TCE, haveria indícios de irregularidades relacionados à arrecadação, transparência, controle financeiro e destinação dos valores obtidos com a taxa.
A Taxa de Conservação Ambiental foi instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021, posteriormente alterada pela Lei nº 169/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 412/2025. A cobrança começou em 20 de dezembro de 2025, no valor de R$ 15 por visitante por dia de permanência com visitação aos atrativos turísticos. Segundo a Prefeitura, os recursos são destinados à preservação ambiental, manejo de resíduos sólidos, infraestrutura e assistência pré-hospitalar aos visitantes.
Questionamentos sobre transparência
Na representação, Geraldo Resende afirma que sua iniciativa não é contrária à preservação ambiental, mas busca esclarecer a legalidade da cobrança e a transparência na gestão dos recursos arrecadados. Entre os questionamentos, o deputado pede que sejam apresentados dados detalhados sobre a arrecadação, o destino do dinheiro e a forma de aplicação dos recursos públicos.
Outro ponto levantado diz respeito ao modelo de arrecadação. Conforme a denúncia, os valores pagos pelos visitantes estariam sendo inicialmente depositados em conta vinculada à empresa Deltapag. O parlamentar afirma que não encontrou, no Portal da Transparência do Município, informações sobre contrato ou procedimento licitatório que formalize essa relação, motivo pelo qual solicita que o Tribunal determine à Prefeitura a apresentação integral do processo administrativo referente à contratação da empresa.
Aplicação dos recursos
A denúncia também questiona a existência de um fundo específico para administrar os valores arrecadados pela taxa. Segundo o documento, não estariam suficientemente esclarecidos os mecanismos de controle, fiscalização e aplicação desses recursos, razão pela qual o deputado pede que o Município apresente um plano detalhado contendo programas, ações, cronograma e órgãos responsáveis pela utilização da receita da TCA.
Além disso, a representação levanta a possibilidade de eventual sobreposição de cobranças, argumentando que parte dos serviços apontados como finalidade da taxa, especialmente relacionados à coleta e destinação de resíduos sólidos, já seria financiada por outras receitas municipais. A existência ou não dessa duplicidade deverá ser analisada tecnicamente pelo Tribunal de Contas.
Turismo também é citado
Na denúncia, Geraldo Resende menciona dados divulgados sobre a redução do movimento turístico em Bonito durante o feriado de Corpus Christi entre 2023 e 2026. O próprio documento ressalta que os números, por si só, não permitem atribuir essa queda exclusivamente à Taxa de Conservação Ambiental, uma vez que a retração já ocorria antes do início da cobrança. Ainda assim, o parlamentar sustenta que o cenário recomenda cautela na criação de novos custos para os visitantes.
Ao final, o deputado solicita que o Tribunal de Contas receba a denúncia, notifique o Município de Bonito e o prefeito para prestarem esclarecimentos e, caso sejam confirmadas irregularidades, declare a ilegalidade dos atos relacionados à execução da Taxa de Conservação Ambiental, adotando as medidas previstas na legislação.
Fonte: B1