Nova regra entra em vigor em 1º de novembro de 2026 e altera a emissão da NFS-e para prestadores de serviços; demais contribuintes continuam utilizando o sistema municipal
As empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de novembro de 2026. A mudança substitui, para os contribuintes abrangidos pela medida, a emissão de notas pelo sistema municipal e exige atenção dos empresários para evitar dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais.
A orientação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, por meio do Setor de Tributos, com base na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 189/2026.
Com a alteração, os prestadores de serviços sujeitos à nova regra deverão emitir suas notas fiscais diretamente pela plataforma nacional, disponível gratuitamente na internet.
O acesso ao sistema pode ser feito pelo endereço:
Emissor Nacional da NFS-e
O que muda para as empresas
A principal alteração está na plataforma utilizada para emitir as notas fiscais de prestação de serviços.
A partir da entrada em vigor da medida, as empresas abrangidas pela obrigatoriedade deverão utilizar o ambiente nacional, deixando de realizar essas emissões pelo sistema disponibilizado pela Prefeitura.
A NFS-e é o documento fiscal utilizado para registrar operações de prestação de serviços e comprovar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias.
A mudança exige que os contribuintes se familiarizem com o novo ambiente eletrônico e verifiquem as condições de acesso antes do início da obrigatoriedade.
Quem não está incluído continuará usando o sistema municipal
A Secretaria esclarece que os contribuintes não abrangidos pela nova exigência deverão continuar emitindo suas notas fiscais normalmente pelo sistema da Prefeitura.
Para esse grupo, não haverá alterações neste momento.
A orientação é que os empresários verifiquem seu enquadramento tributário para identificar qual plataforma deverá ser utilizada a partir de novembro.
Onde emitir a nota fiscal
O Emissor Nacional da NFS-e concentra os procedimentos de emissão de notas fiscais de serviços em uma plataforma eletrônica.
O contribuinte poderá acessar o ambiente oficial e consultar as orientações disponibilizadas pelo Governo Federal.
Também estão disponíveis materiais de apoio para esclarecer dúvidas sobre a utilização do sistema.
Confira os canais oficiais:
- Emissão de notas fiscais: Emissor Nacional da NFS-e
- Manual e orientações ao contribuinte: Portal Nacional da NFS-e
- Perguntas frequentes: Informações sobre a NFS-e
Setor de Tributos oferece atendimento
Os contribuintes que precisarem de esclarecimentos sobre a mudança poderão procurar o Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (67) 99873-7447.
A recomendação é que as empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional consultem antecipadamente o Emissor Nacional e verifiquem os procedimentos necessários para continuar emitindo seus documentos fiscais regularmente.
A obrigatoriedade começa em 1º de novembro de 2026.
Fonte: JE