O recesso da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) começa no dia 18 de dezembro e, com isso, os deputados terão pauta cheia nos dois dias de sessão ordinária desta semana, na terça e quarta-feira. Um dos projetos em votação é o de parcelamento de dívidas do governo estadual com a União.
A proposta já passou pela primeira votação — a de constitucionalidade — e agora, com o parecer entregue, volta à pauta.
Portanto, o governo estadual quer aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). O programa tem como alguns de seus objetivos a redução do serviço da dívida com a União.
Assim, com a adesão, é possível celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag.
O Programa em si é destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com os objetivos de apoiar a recuperação fiscal das unidades federativas e criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, esta notadamente relacionada à formação profissional da população.
Contudo, a adesão de MS ao Propag tem, entre alguns de seus objetivos, a redução do serviço da dívida com a União e o redirecionamento de recursos com pagamento de juros, assim como a utilização de recursos recebidos do FEF (Fundo de Equalização Federativa), para a aplicação em investimentos em diversas áreas, como na educação profissional e técnica, fortalecendo o desenvolvimento social e econômico do Estado.
Fonte:MM