A Prefeitura de Bonito convocou os moradores dos residenciais Rio da Prata (MCMV/FGTS) e Rio Bonito I (FNHIS) para uma atualização cadastral obrigatória. O processo, coordenado pelo Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (DEMURF), busca assegurar que as moradias continuem sendo utilizadas exclusivamente pelas famílias contempladas pelos programas habitacionais.
O atendimento será realizado no dia 27 de outubro a 11 de novembro de 2025, das 7h às 13h, na sede do DEMURF, localizada na Rua Pilad Rebuá, nº 1780, bairro: Centro, Bloco 3. Os beneficiários devem apresentar documento de identidade, comprovante de residência e contrato do imóvel. A participação é obrigatória.
Segundo a administração municipal, a medida atende às exigências legais de fiscalização e manutenção do correto destino dos imóveis de interesse social, evitando irregularidades como abandono ou ocupação por terceiros.
Normas rigorosas
A legislação que ampara programas como o Minha Casa, Minha Vida, especialmente a Lei nº 11.977/2009 e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) estabelece restrições severas à comercialização ou cessão das propriedades subsidiadas. O conjunto de regras foi reforçado pela Lei nº 14.711/2023, que ampliou as ferramentas de controle e combate ao uso indevido.
Entre as proibições estão: venda, aluguel, empréstimo ou qualquer forma de transferência das unidades. O descumprimento pode levar à perda do imóvel, que é reintegrado ao poder público para novo atendimento social.
A Prefeitura também orienta que beneficiários com dúvidas entrem em contato com o DEMURF pelo WhatsApp (67) 99250-7552.
Confira o comunicado oficial na íntegra: