Em atuação voltada à defesa do patrimônio público, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um acordo judicial que determina a incorporação de um imóvel ao Município de Bonito. A medida reforça o papel do órgão na fiscalização da execução de decisões judiciais e na garantia de que bens de interesse social tenham destinação efetiva.
O caso teve origem em ação judicial que tratava da extinção de uma fundação local, quando foi firmado acordo prevendo a transferência do imóvel utilizado pela entidade ao poder público municipal. A transação foi homologada pela Justiça, que também determinou a incorporação do bem ao patrimônio do município.
Com a formalização do acordo, o imóvel passou a ter destinação pública definida, sendo classificado como bem de uso especial, voltado à prestação de serviços de interesse coletivo. O espaço já é utilizado como unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, o que reforça sua relevância social.
Para garantir a efetivação dessa transferência, o MPMS passou a monitorar todas as etapas necessárias à regularização do bem, desde a formalização da incorporação até o registro definitivo em cartório. O acompanhamento inclui a verificação de exigências legais, da regularidade documental e da adequação dos atos administrativos adotados pelo município.
O processo já apresenta avanços importantes, como a homologação judicial do acordo, a expedição de mandado de transferência e a avaliação do imóvel, estimado em mais de R$ 1,5 milhão. Apesar disso, ainda restam etapas técnicas para a consolidação definitiva da incorporação, como a averbação das benfeitorias existentes no local, exigida pelo cartório de registro de imóveis.
Sendo assim, o órgão ministerial requisitou informações atualizadas à administração municipal, fixando prazo para que sejam detalhadas as providências adotadas para cumprir integralmente a decisão judicial. A medida busca assegurar que o processo avance dentro dos parâmetros legais e sem pendências formais.
A atuação do MPMS evidencia a importância do acompanhamento institucional após a celebração de acordos judiciais. Ao fiscalizar a execução das medidas, o órgão atua para garantir não apenas o cumprimento formal das decisões, mas também que seus resultados sejam concretizados em benefício direto da coletividade.
O procedimento segue em andamento, com foco na conclusão do registro definitivo do imóvel em nome do município. A consolidação dessa etapa permitirá a incorporação plena do bem ao patrimônio público, assegurando sua utilização contínua para fins sociais.
Fonte: MPMS Foto: Decom/MPMS
