OTCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) suspendeu uma licitação da Prefeitura de Bonito para a compra de medicamentos da Farmácia Básica do município, com valor estimado em R$ 2.887.629,00. A decisão cautelar foi motivada por irregularidades identificadas pela equipe técnica na estimativa de quantidades e no cálculo de preços dos itens que atenderiam ao SUS (Sistema Único de Saúde) no município.
Conforme decisão do conselheiro relator Sérgio de Paula, houve análise preliminar que apontou “acréscimos significativos nos quantitativos licitados” sem a devida fundamentação. O tribunal identificou que diversos itens apresentaram estimativas elevadas, mesmo após terem registrado consumo zero em contratos anteriores da administração municipal.
A auditoria da Corte de Contas destacou que o Estudo Técnico Preliminar da prefeitura utilizou uma justificativa considerada genérica para o aumento das quantidades, baseando-se apenas na demanda de atendimentos médicos. Segundo o texto da decisão, “não houve comprovação documental que sustentasse essa motivação”, o que levantou dúvidas sobre o real planejamento da compra.
Outro ponto determinante para o bloqueio do certame foi a metodologia de preços. O tribunal verificou que, em 99% dos casos analisados, os preços mais baixos foram descartados sob a justificativa de serem valores fora da curva (outliers). A análise técnica apontou que a escolha dos valores excluídos foi “obscura”, favorecendo bancos de preços em detrimento de valores menores registrados no BPS (Banco de Preços em Saúde).
Antes de determinar a suspensão, o TCE concedeu prazo para que o prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, apresentasse justificativas ou documentos para regularizar os pontos questionados. No entanto, o gestor “manteve-se inerte à intimação”, não enviando resposta ao órgão de controle dentro do período estipulado para o contraditório e a ampla defesa.
Diante do silêncio da prefeitura e do risco de dano ao erário, o conselheiro determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 4/2026 na fase em que se encontrar. O relator reforçou que a medida visa garantir a conformidade com a Lei de Licitações, ressaltando que “a permanência das irregularidades apontadas” torna a cautelar necessária para proteger o interesse público.
A prefeitura tem o prazo de dois dias úteis para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa de 300 Uferms (Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul), o que equivale a R$ 15.927,00.
O prefeito Josmail Rodrigues foi intimado novamente para se manifestar sobre o conteúdo da suspensão, e informou que já foi notificado e apresentará resposta no tempo devido.
ENTENDA O CASO: O que acontece se a Prefeitura não justificar as falhas?
A suspensão de uma licitação pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) não é apenas um trâmite burocrático, mas uma medida preventiva para evitar o uso indevido do dinheiro público. Caso o prefeito Josmail Rodrigues e sua equipe técnica não consigam sanar as irregularidades apontadas, as consequências podem ser severas:
- Cancelamento Definitivo: A licitação de R$ 2,8 milhões pode ser anulada, obrigando o município a reiniciar todo o processo do zero, o que pode atrasar a chegada de remédios nas prateleiras da Farmácia Básica.
- Multas Pessoais: O gestor e os responsáveis pelo setor de licitação podem ser condenados ao pagamento de multas pesadas, retiradas de seus próprios patrimônios, por falhas na condução do processo.
- Improbidade Administrativa: Se houver indícios de má-fé ou prejuízo intencional ao erário, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público para a abertura de uma ação de improbidade.
- Bloqueio de Recursos: Em casos extremos, o município pode sofrer restrições em convênios estaduais e federais até que a situação seja regularizada perante o Tribunal.
Fonte: Campo Grande News.
