A falta de transparência do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), no que se refere à identificação dos pagamentos “astronômicos” destinados aos membros, livrou o órgão de listar em estudo que analisou pagamentos retroativos no Ministério Público em todo o país.
A iniciativa de fiscalização é da Transparência Brasil com a República.Org. As entidades descobriram que, entre 2023 e 2024, o MP distribuiu R$ 2,9 bilhões a título de retroativos a 60% de seus promotores e procuradores da ativa. O estudo menciona que, desses valores, R$ 2,6 bilhões — ou seja, 89% dos pagamentos — foram autorizados a partir de decisões administrativas, sem qualquer obrigação judicial.
Acionado pela reportagem, o MP de Mato Grosso do Sul voltou a silenciar sobre o assunto dos penduricalhos. Nem mesmo presencialmente o comando do órgão aceita comentar o tema. Na semana passada, Romão Ávila Milhan Júnior fugiu de pergunta do Jornal Midiamax, provocando críticas de contribuintes nas redes sociais.
Sob a gestão de Romão, o órgão seguiu pontuando nota zero em transparência. O nível, que já havia zerado em 2024, após queda em 2023, voltou a demonstrar o desapreço do órgão na prestação de contas em 2025, sustentando verdadeiro apagão de dados exigidos pela legislação.
Os índices foram registrados no mesmo período em que as benésses pagas aos membros do MPMS saltaram em cerca de 50%, por meio de indenizações com diárias, gratificações, remuneração por função de confiança, benefícios pessoais ou eventuais, auxílios alimentação, saúde, escolar, etc.
Manobra para contornar o teto
Estudo recém-publicado pela Transparência Brasil aponta que, na ausência de mecanismos de controle efetivos, a prática de remunerar membros do Ministério Público com verbas retroativas — valores pagos referentes a períodos passados sem a devida transparência — tornou-se uma ferramenta eficaz para contornar o teto constitucional do funcionalismo público.
O levantamento enfatiza que a maior parte desses pagamentos (89%) ocorreu baseada unicamente em atos administrativos internos, o que fragiliza a fiscalização e impede que a sociedade compreenda a origem e a necessidade legal de tais cifras.
A organização alerta que essa autonomia na concessão de verbas, muitas vezes sob a justificativa de corrigir defasagens salariais sem passar pelo crivo do Judiciário, gera um ambiente de opacidade.
“O panorama das rubricas pagas retroativamente demonstra um claro descontrole na governança, controle e transparência desses benefícios. As decisões impõem um alto ônus ao erário público, que precisa arcar no presente com o pagamento destes retroativos, que incluem pagamentos de natureza reparatória (por mudanças na carreira ou em planos econômicos) e benefícios com propósito escancarado de enriquecimento pessoal”, afirma trecho do estudo.
Conforme os pesquisadores, essa discricionariedade facilita a criação de “penduricalhos” que elevam os rendimentos dos promotores e procuradores da ativa a patamares muito acima do limite definido pela Constituição Federal.
No cenário nacional, o relatório recomenda que os órgãos de controle e as assembleias legislativas — inclusive o Congresso Nacional — implementem mecanismos de controle rigorosos para a concessão desses pagamentos.
De acordo com o levantamento, ao contrário do Judiciário, no Ministério Público não há controle sobre a distribuição de retroativos aos seus membros. Tramita no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) uma proposta sobre a concessão de pagamentos retroativos, que atualmente encontra-se em fase de recebimento de contribuições das unidades estaduais.
A medida tenta seguir modelo adotado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), impondo restrições apenas a novos benefícios concedidos após a publicação da resolução. O texto é classificado pelo estudo como um avanço tímido e insuficiente, dado que não interrompe o dispêndio bilionário vigente, sustentado pela abundância de modalidades de pagamento já aprovadas administrativamente, ou “de ofício”.
O estudo também sugere que, para garantir a moralidade administrativa, qualquer verba retroativa deveria, obrigatoriamente, ser precedida de uma decisão judicial individualizada, mesmo que derivada de ações coletivas, além da exigência de comprovação formal e total transparência sobre a necessidade do gasto na prestação pública de contas.
STF adiou julgamento dos penduricalhos
O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para o dia 25 de março o julgamento sobre a suspensão dos chamados “penduricalhos” — verbas remuneratórias que elevam salários do alto escalão acima do teto constitucional.
Durante o próximo mês, uma comissão técnica composta pelos Três Poderes buscará uma proposta de regra transitória para o tema, mantendo-se, enquanto isso, as decisões de suspensão vigentes.
O debate central é a necessidade de regulamentação para conter gastos bilionários. Em Mato Grosso do Sul, o impacto financeiro é expressivo. Somente em 2025, o MPMS gastou R$ 153 milhões com esses benefícios, permitindo que alguns salários atingissem mais de R$ 300 mil mensais, superando o limite legal de R$ 46,3 mil.
Associações de magistrados defendem as verbas alegando falta de estrutura básica de trabalho, como auxílio-combustível e alimentação.
LEIA O ESTUDO COMPLETO ABAIXO:
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Fonte:MidiaMax
