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Lei é sancionada e veículos fabricados até 2006 estão isentos do IPVA em MS

Veículos fabricados até 2006 estão isentos da cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em 2022, conforme a sanção da lei publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (25).

Conforme a sanção, antes, eram isentos veículos com 20 anos de fabricação, porém, o governo estadual reduziu para 15 anos, para tentar reduzir os efeitos da pandemia da Covid-19, devido a alta no imposto prevista para o próximo ano.

Com isso, os veículos com este tempo de fabricação, ou seja, até 2006, não pagam o IPVA a partir de janeiro de 2022. O governo ressalta que a cobrança é válida ainda para 2021.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

 

Fonte:MM

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