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CCJR é favorável a projeto de lei que reduz o ICMS na fatura da conta de energia em MS

Em reunião na manhã desta quarta-feira (15), os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foram favoráveis ao projeto de lei do Governo de Mato Grosso do Sul, para reduzir o ICMS na fatura da conta de energia dos contribuintes do Estado, no período em que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fixar a bandeira de escassez hídrica.

A nova cobrança faria o consumidor pagar R$ 14,20 extras a cada 100 quilowatts (kWh) consumidos e está em vigor desde o dia 1° de setembro. Portanto, o projeto prevê a redução na alíquota do ICMS, o que equivale ao Estado abrir mão de receita de cerca de R$ 36 milhões a cada trimestre.

Também foi aprovado na CCJR, o parecer pela tramitação do Projeto de Lei do Poder Executivo para instituir o Programa MS Alfabetiza. A proposta estabelece a política de fomento ao processo de alfabetização de crianças nas redes públicas de ensino, por intermédio do fortalecimento da aprendizagem e da melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes, a partir da visão de que o domínio das competências de leitura e de escrita é fator primordial do desenvolvimento pedagógico dos alunos ao longo da vida escolar.

 

 

Fonte:MM

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