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Prefeitura de Bonito institui grupo de trabalho da lei geral de proteção de dados pessoais

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, o Decreto N.º 145 que institui o Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bonito, MS para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem por objetivo atuar no estudo e desenvolvimento de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes na Administração Pública e pela proposição de ações voltadas à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal 13.709/2018.

O GT.LGPD exercerá suas atribuições observando os princípios e normas de tratamentos de dados pessoais, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares.

Confira as disposições do Decreto N.º 145 na íntegra  (aqui será anexado o PDF do decreto). 

Fonte:PMB

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