O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou 21 projetos de decreto legislativo para sustar a homologação, declaração de posse permanente ou processo de delimitação de Terras Indígenas em nove Estados do País, que desrespeitam o marco temporal e a legislação vigente.
“O Governo Federal editou uma enxurrada de medidas reconhecendo como território indigena áreas, que seguindo o marco temporal, não podem ser reconhecidas como tal. Também solicitei pedido de urgência para conseguir pautar logo para salvaguardar o direito de priopriedade”, esclarece o parlamentar.
Embora o direito dos povos indígenas à terra seja assegurado pela Constituição Federal, os processos administrativos de demarcação devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, transparência, segurança jurídica e o respeito aos direitos de terceiros envolvidos.
No entanto, é imprescindível que os processos sejam conduzidos com estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente no que tange à ampla defesa, contraditório e o respeito aos direitos de terceiros. A ausência de ampla consulta e participação dos envolvidos no processo de elaboração da portaria compromete a transparência e a legitimidade do ato administrativo.
Além disso, a falta de clareza quanto aos critérios de avaliação e aos impactos sobre os direitos de terceiros pode gerar insegurança jurídica e administrativa. É fundamental que o processo de demarcação seja conduzido de forma a assegurar a convivência harmoniosa entre as comunidades indígenas e as populações não indígenas, respeitando os direitos de todos os envolvidos
Observa-se a ausência de publicidade e acesso público aos estudos técnicos, relatórios antropológicos e pareceres jurídicos que embasaram a alteração da demarcação. A falta de acesso a esses documentos impede o controle social e institucional sobre o processo, prejudicando a fiscalização e a transparência, princípios fundamentais da administração pública.
Os projetos de decreto legislativo apresentados sustam as áreas Pindoty/Araçá-Mirim (SP), Cacique Fontoura (MT), Rio Gregório (AC), Kariri-Xocó (AL), Avá-Canoeiro (GO), Tremembé da Barra do Mundaú (CE), Arara do Rio Amônia (AC), Uneiuxi (AM), Amba Porã (SP), Djaiko-aty (SP), Guaviraty (SP), Peguaoty (SP), Apiaká do Pontal e Isolados (MT), Maró (PA), Cobra Grande (PA), Rio dos Índios (RS), Tapy’i (SP), Aldeia Velha (BA), Acapuri de Cima (AM), Sawré Muybu (PA) e Apyka’i (MS).