Procedimento administrativo apura irregularidades apontadas pelo Imasul e monitora providências do município para adequação ambiental
A gestão de resíduos sólidos no município de Bonito passou a ser objeto de acompanhamento pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, foi instaurado procedimento administrativo para apurar as circunstâncias relacionadas a auto de infração ambiental aplicado ao município, em razão de irregularidades na condução e no licenciamento ambiental de atividades sob responsabilidade do poder público municipal. A iniciativa integra as ações institucionais do MPMS voltadas à defesa do meio ambiente e à garantia do direito coletivo a meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O procedimento foi instaurado a partir de auto de infração emitido pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que apontou o descumprimento de exigências ambientais relacionadas à disposição inadequada de resíduos sólidos e à ausência de regularização do licenciamento ambiental de operação. Segundo os registros técnicos que embasam a autuação, o município deixou de atender integralmente notificações anteriores do órgão ambiental, que exigiam a apresentação de estudos técnicos e a adoção de medidas de mitigação e controle ambiental.
Entre as exigências destacadas estão a delimitação da área diretamente afetada pela disposição de resíduos, a realização de estudos hidrogeológicos, sondagens de solo com levantamento do nível da água e do sentido de fluxo, além da elaboração de plano de mitigação ambiental com projetos executivos voltados à recomposição de taludes, à drenagem de águas pluviais e à implantação de sistema de controle ambiental. Também foi cobrada a apresentação de plano de automonitoramento e a regularização da Licença de Operação para as atividades envolvidas.
No âmbito do procedimento administrativo, o MPMS requisitou informações ao Imasul para verificar se houve novas fiscalizações, vistorias ou manifestações técnicas após a lavratura do auto de infração, bem como para esclarecer o estágio atual do processo administrativo sancionador. A Promotoria de Justiça também busca confirmar se o município apresentou a documentação exigida e se existem outras autuações ambientais vigentes relacionadas à gestão de resíduos sólidos em Bonito.
A atuação do MPMS tem como foco garantir a reparação integral de eventual dano ambiental, acompanhar o cumprimento das medidas impostas pelo órgão ambiental e assegurar que o poder público municipal adote providências efetivas para adequar a gestão de resíduos sólidos às normas ambientais vigentes. O acompanhamento também visa prevenir a continuidade de práticas que possam comprometer a saúde pública, os recursos naturais e a qualidade de vida da população local.
Fonte: MPMS