O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para apurar possível ilegalidade em uma contratação direta feita pela Câmara Municipal de Bonito, sem processo licitatório. A investigação e foi formalizada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca.
O objeto do inquérito é a contratação de uma empresa especializada para atualizar o Regimento Interno da Casa Legislativa e a Lei Orgânica do Município. O procedimento foi realizado por meio do Processo de Inexigibilidade nº 17/2023, com valor total de R$ 141 mil e prazo de vigência de seis meses.
Segundo os documentos anexados ao processo, a contratação foi fundamentada nos artigos 25, inciso II, e 13, incisos III e V, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na Lei nº 14.039/2020. A decisão foi acompanhada de termo de referência, estudo técnico preliminar, justificativa e parecer jurídico.
Apesar da formalização dos documentos, o MP decidiu investigar se houve irregularidade na dispensa de licitação e se os requisitos legais foram devidamente atendidos.
Fonte:MSNoticia