Por fim, a recomendação orienta que:
- A) A observarem as normas de proteção ao Direito do Consumidor, em especial quanto à vedação de práticas de publicidades enganosa e abusiva mediante utilização de animais silvestres nos materiais veiculados por qualquer veículo de comunicação, em especial a rede mundial de computadores;
- (B) A deixarem de utilizar meios de divulgação contendo imagens de pessoas em contato direto com animais da fauna silvestre, ou qualquer outro meio que incite aos turistas o contato direto com animais da fauna silvestre;
- (C) A divulgarem aos turistas, de forma clara e objetivo, as cautelas necessárias a serem adotadas, caso, durante os passeios ecológicos se deparem com animais da fauna silvestre, no sentido de não se colocarem em risco pelo contato direto com animais e não violarem os hábitos naturais dos animais silvestres, no que tange à alimentação natural etc.
A Prefeitura de Bonito reforça: além de configurar propaganda enganosa, a utilização destes materiais constitui Crime Ambiental de Abuso Contra Animais Silvestres, podendo o responsável, sofrer sanções nas esferas civis e criminais.
Fonte: AsseCom
