Reajuste do salário mínimo
Justificativa do governo
“Garantir ganhos reais ao salário mínimo de forma consistente com o orçamento da União. Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário-mínimo. Nossa proposta garante que o aumento real do salário-mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União.”
Como fica: Regra proposta: Mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal
Abono Salarial
Justificativa do governo
Como é hoje: Regra atual: trabalhador que recebe até 2 salários mínimos tem direito ao benefício
Como fica: Regra proposta: fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo (o que seria atingido em 2035)
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Justificativa do governo
“O BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral. Estamos aperfeiçoando os mecanismos de controle para endereçar os principais problemas Identificados.”
Medidas propostas:
- Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho
- Vedação de dedução de renda não prevista em lei
- Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID)
- Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício
Bolsa Família
Justificativa do governo
“O Bolsa Família é um programa de transferência de renda com efetivo impacto na redução da pobreza e efeitos intergeracionais em capital humano, com condicionalidades de saúde e educação. Estamos reforçando a fiscalização para garantir que essa versão mais robusta do programa, inaugurada em 2023, efetivamente chegue em quem mais precisa.”
Medidas propostas
- Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento
- Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses
- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral
- Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações
Equilíbrio fiscal e fim de iniquidades
Justificativa do governo
“Corrigir distorções existentes em benefícios no Poder Público em relação ao resto da sociedade.”
Supersalários
- Remete à lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional (vale para todos os poderes e todas as esferas)
Forças Armadas
- Acaba com a morte fictícia
- Fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026
- Extingue a transferência de pensão
- Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada
Equilíbrio fiscal e emendas parlamentares
Justificativa
Emendas parlamentares (PLP 175)
- Limita crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal
- Restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo
- Veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço
- Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas
- Bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025)
Demais medidas
Novos gatilhos fiscais
“As medidas anteriores mostram nosso esforço para reforçar a nova regra fiscal ao alinhar o crescimento de despesas com os limites do arcabouço fiscal.
Ainda assim, reforçando nosso compromisso com o equilíbrio fiscal, introduziremos novos gatilhos no arcabouço caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias.”
- Benefícios tributários: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários
- Pessoal: gatilho de reenquadramento vedará, a partir de 2027, aumento real acima de 0,6% se despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro
Educação em tempo integral
Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública
Lei Aldir Blanc
Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior
Concursos públicos
Faseamento de provimentos e concursos em 2025 (meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia)
Subsídios e subvenções
Autorização para ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Submete variação de recursos do Fundo ao IPCA
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Prorroga a DRU até 2032
Criação de despesa
Deve observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço
Dever de execução
Revoga dever de execução do orçamento
Aumento da aumento da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil
Justificativa
Segundo o governo, o aumento da faixa de isenção do IR trará mais renda disponível aos trabalhadores, dando mais estabilidade ao crescimento do Brasil, e a combinação das alíquotas nas pessoa jurídica e física estará no patamar vigente na OCDE. Diz ainda que não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação no topo mais justa e melhorando a desigualdade social.
- Fixação de alíquota efetiva mínima para os mais ricos: atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%
- Proposta de revisão da isenção de IR para faixas mais altas de renda dos aposentados por moléstia grave ou acidente
- Ajuste sistêmico nas regras tributárias para garantir a coesão do sistema e evitar elisão e evasão fiscais
Fonte: Estadão
