Segue até o dia 30 de novembro o Mutirão Processual Penal 2024, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A ação é resultado de uma articulação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, em consonância com a Portaria nº 278/2024 do CNJ. O mutirão tem como finalidade regularizar a situação processual de pessoas privadas de liberdade.
O Mutirão Processual Penal busca garantir o cumprimento do Decreto nº 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas; assegurar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659; sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, além do julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional e atualizar a análise das prisões preventivas decretadas há mais de um ano.
O mutirão está sendo executado pelos juízes das varas com competência criminal ou execução penal, em colaboração com os demais órgãos do sistema de justiça, para a reavaliação de ofício das prisões nos processos de conhecimento e de execução penal.
O mutirão é assistido por uma Comissão de Acompanhamento, composta pelo supervisor do Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (Covep/GMF/MS), Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; o juiz Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e representante do CNJ, Rafael de Araújo Rios Schmitt; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Jacqueline Machado; a coordenadora de Procedimentos de Execução Penal da Corregedoria, Kamila Quevedo Tavares; a coordenadora das Varas Criminais da Corregedoria, Micaela Albuquerque Silva, e os servidores do Covep/GMF/MS, Eduardo Silva Mattos e Tatiana Sayuri Ishibashi.
