O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) que integrará o Ministério da Fazenda. O órgão terá um quadro funcional próprio para regulamentar e monitorar o mercado de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e jogos on-line.
De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados:
- subsecretaria de Autorização – analisará pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; além de sweepstakes (tipo de sorteio) e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;
- subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização – supervisionar e desenvolver ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela subsecretaria de Autorização; e
- subsecretaria de Ação Sancionadora – julgar processos administrativos sancionadores, em 1ª instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
Fonte:EFMS
